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publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Exemplo: publicação em 31.01.11 (neste exemplo, entra em vigor 1 ano após a publicação) - 31.01.12 (1 ano) = 01.02.12 (entra em vigor).Parágrafos 1 e 2, do art. 8, da LC 95/98. Tais parágrafos foram instituídos pela LC n.107 de 2001. Da Revogação: É a perda da vigência de uma lei em razão de uma nova lei. A revogação pode ser: a) expressa: quando a nova lei declara textualmente que…

479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

Etapa 3 Aula Tema: Interpretação da Lei Processual Penal Interpretação é atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem fez (LINDB, art. 5º). Espécies: Quanto o sujeito que a elabora: a) Autentico ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da…

A proposta do Novo Código Civil é realizar a unificação do direto obrigacional, significa “ir ao encontro de uma realidade já existente”, sendo que o marco inicial remonta a 1850, com a edição do Código Comercial Brasileiro. Por força do art.121, que permite que “as regras e disposições do Direito Civil para os contratos em geral são aplicáveis aos contratos em geral são aplicáveis aos contratos mercantis”, essa unificação reflete a realidade brasileira desde então. Em se tratando

responsabilidade do beneficiário. Contrato realizado por qualquer meio eletrônico, depende do fato se ele é eletrônico ou físico, entre ausentes ou presentes. Art. 434, CC - Teoria da expedição. Art. 427, CC - Não e difere do contrato de papel, deve-se observar o momento da expedição da aceitação, entre ausentes ou presentes (art. 435,CC - importante para contratos em que se encontra um brasileiro contratando com um estrangeiro). Função econômica dos contratos:…

(quatro delas previstas na Lei 9868/99, arts. 11, § 2º, in fine; 27 e par ún. do art. 28). a) Modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade (art. 27, L9868/99): É a demarcação de um marco temporal qualquer (podendo ser em qualquer tempo após a vigência da norma) para que a norma jurídica declarada invalidada produza efeitos. Existe até mesmo a possibilidade de que esse efeito seja ex nunc (depois do trânsito em julgado da decisão). Art. 27. Ao declarar a…

informações imprescindíveis a segurança nacional. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Consignação ao art. 3º do código do consumidor. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e Esclarecimento de situações de interesse pessoal; Quando a informação e personalíssima a ausência dela e cabível outro…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…