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permanece com a lei antiga. A eficácia da lei, isto é, seus efeitos plenos, só ocorrem com sua entrada em vigor. O mencionado prazo de 45 dias da lei introdutória para entrada em vigor se aplica às leis. Não se aplica aos decretos e regulamentos. § 1º: do art. 1 º da lei dispõe acerca da obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, a qual se inicia três meses depois de oficialmente publicada,quando isto for admitido. Por uma questão de lógica, não se pode admitir a…

Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver…

meses (art. 1o LICC); o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. - Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade pelo qual a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou ( 8o e 9o), e o da extraterritorialidade pelo qual os Estados permitem que em seu território ae apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. LINDB,…

vedados tribunais ad hoc e de exceção Garantia de juiz competente (CF, art. 5º, LIII) Impedimentos e suspeição (art. 134 e 135 do CPC e art. 144 e 145/NCPC) Princípio da igualdade Partes e procuradores: tratamento igualitário (art. 125, I do CPC e art. 139,I/NCPC) Igualdade substancial: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Código de Defesa do Consumidor Prioridade de tramitação (art. 1.211-A do CPC) Atenuação no Processo Penal: favor…

mantém vínculo de nacionalidade? RESPOSTA: Consultar a LINDB (lei de introdução às normas do direito brasileiro). No art. 7º, caput, está escrito que a lei do país em que for domiciliada a pessoa é que regula, entre outros temas, a capacidade civil. Logo, eu, como juíza, devo aplicar a lei do país B. O juiz brasileiro vai ter que aplicar o direito estrangeiro. Porém, há um tema chamado “reenvio”, que também será objeto do nosso estudo. O art. 3º desta lei traz a idéia de que o…

GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito…

da disciplina): a nacionalidade, o domicílio, o local onde o imóvel se encontra etc. 2) Normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético-judicial: normas indiretas, que não prevêem uma hipótese fática ou um juízo hipotético. Ex. Art 7º da LINDB (o conflito será resolvido pelo Direito do país em que for domiciliada a pessoa). 3) Elemento estrangeiro: aspecto nuclear do DIPr, relativos à pessoa, os bens ou fatos jurídicos relacionados com o estrangeiro. 1.1.2. Elemento do estrangeiro:

Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o direito internacional privado brasileiro – arts. 7º a 19 h) os atos civis praticados,…

DIREITO POSITIVO X NATURAL Direito positivo: - Conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O agente que, hoje, toma tais decisões é o Estado. Art. 1º CF Estado modifica - novas normas jurídicas surjam e outras deixem de existir. Mutável - relativo. Regional. Art. 17 do LINDB. Valor está limitado às fronteiras do território do país. Norma jurídica positiva válida - ter em foco a autoridade que a positivou. Direito natural:…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o diploma legal que trata, de modo genérico, sobre alguns dos princípios essenciais e de regras básicas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Tem como finalidade precípua estabelecer critérios de interpretação e aplicação das leis em geral e serve como parâmetro para entender o funcionamento do direito positivo brasileiro. Anteriormente, o decreto-lei nº 4.657/42 denominava referida norma como Lei de Introdução