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Hierarquia – art. 59 CF Fases do Processo Legislativo: 1. Elaboração iniciativa – art. 61 CF; 2. Exame pelas comissões técnicas, discussão e aprovação; 3. Revisão do Projeto – art. 65 CF; 4. Sanção ou veto – art. 66 CF; 5. Promulgação; 6. Publicação. Entrada em vigor (art. 1º LINDB); Cessação e vigencia. COSTUME: Conceito; Elementos (objetivo/subjetivo); Relação com os ramos do direito. COSTUME: Conceito; Elementos (objetivo/subjetivo); Relação com os ramos do…

Seminário Art. 6 da LICC ou (atual LINDB) Alecssandro Mateus Oliveira Teixeira. Denilson Lima Ferreira. Luan de Quadros Campos. Rangel Sousa Lima. Italo Brener de Amorim Brito. ei de Introdução ao Código Civil - LIC (atual LINDB) “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Lei Lei Direito AnteriorPosterior Intertemporal Validade Retroatividade Irretroatividad Eficácia Eficácia Ato Jurídico…

hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretação das leis se torna fundamental para o estudo da ciência do direito. Buscamos com este trabalho apresentar as forma de interpretação, integração e de como o artigo 5° da LINDB tem influencia nas interpretações judiciais contemporâneas e os diversos métodos de interpretação que a hermenêutica jurídica aplica às normas jurídicas. Mostrando que esta interpretação vem de todo um processo, ao longo dos séculos…

assim o determinar. Não havendo determinação, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB(anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) estipula 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada…

são: Ativas; e Passivas. Cartas rogatórias no Brasil: É matéria regulada pela: CF; LINDB; CPC; RI/STJ; e Tradados. CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS Deverão obedecer, quanto à admissibilidade e modo de cumprimento, o disposto em tratado; Na falta de tratado; Do ponto de vista apenas do direito interno brasileiro, a rogatória ativa deverá obedecer aos requisitos dos arts. 202, 203 e 338, CPC. Devem ser expedidos por meio eletrônico, com…

Soberanos, de seus agentes diplomáticos e de certas entidades internacionais. Daí as imunidades à jurisdição, que são limitações internacionais impostas a esta, de modo que cada Estado renuncia à competência de seus juízes também nessa medida. Os arts. 88 e 89 do CPC estabelecem a órbita de competência do juiz brasileiro, fazendo-o com atenção aos bens e valores inerentes ao Estado brasileiro e levando em conta o interesse deste na solução dos conflitos. A lei fixa casos em que a competência do

encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de direito brasileiro)). Conhecendo o CC/2002: Parte geral: Livro I a III. Parte especial: livro I a V. Parte geral trata das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Parte especial foca no direito das…

conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve. 2- Auto composição: se dá pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3-…

Judiciário Estrangeiro? Segundo o art. 90 do CPC “a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.”. 3. As partes podem eleger, contratualmente, o foro para dirimir seus conflitos, afastando as previsões dos artigos 88 e 89 do CPC? Fundamente. Não. A grande regra de aplicação do Direito Internacional é a do domicílio do réu. A regra constante do art. 88 e…

(juizes e operadores do direito), que ir promover a INTEGRAO NORMATIVA (interpretao da norma segundo o caso concreto). ... Para tanto, o intrprete pode se valer de TCNICAS INTERPRETATIVAS que o auxiliam nessa tarefa. 3.2. Integrao normativa Art. 4/LINDB. O Art. 4/LICC informa que, persistindo a dificuldade para se aplicar a lei no caso concreto que se apresenta, o magistrado poder se valer de outras fontes do direito, quais sejam a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito.…