INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Revisão:
DIREITO:
Significado;
Direito e Sociedade.
FONTES DO DIREITO
Conceito;
Diretas ou imediatas – lei e costume;
Indiretas ou mediatas – jurisprudência e doutrina.
Para Miguel Reale: fonte negocial.
LEI:
Acepções/significados;
História;
Hierarquia – art. 59 CF
Fases do Processo Legislativo:
1. Elaboração iniciativa – art. 61 CF;
2. Exame pelas comissões técnicas, discussão e aprovação;
3. Revisão do Projeto – art. 65 CF;
4. Sanção ou veto – art. 66 CF;
5. Promulgação;
6. Publicação.
Entrada em vigor (art. 1º LINDB);
Cessação e vigencia.
COSTUME:
Conceito;
Elementos (objetivo/subjetivo);
Relação com os ramos do direito.

COSTUME:
Conceito;
Elementos (objetivo/subjetivo);
Relação com os ramos do direito.
Art. 59 CF. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 61 CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,