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ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMNIO DE UMA COISA OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAO DE CERTO PREO EM DINHEIRO (ART. 481, CC). OBJETO BENS DE TODA NATUREZA CORPREOS (MVEIS E IMVEIS) E INCORPREOS (EXPRESSO TCNICA E MAIS ADEQUADA CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS, DE CRDITO ETC.) NATUREZA JURDICA - SINALAGMTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) - ONEROSO - COMUTATIVO (EM REGRA) ELEMENTOS…

exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. 10. O que é lide? É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 13. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 14. Quais as formas de solução de conflito existentes?…

PARTE GERAL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1 Prof. Hercílio Belarmino Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “LINDB” Decreto-Lei nº 4.657/1942 Objeto Vigência de lei 2 2 Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito…

dessas normas é no campo do Direito das Obrigações. Leis interpretativas (declarativas ou explicativas): Tem por objeto explicar e interpretar o sentido de uma lei anterior, não pretende substituí-la ou modificá-la. Ex.: art. 70 do CC que define o domicílio da pessoa natural; art. 327 do CP que define o que se entende por funcionário público para efeitos penais 6 – Classifique as leis quanto à sanção. • Perfeitas - preveem como sanção a sua violação a nulidade ou a anulabilidade…

pontos e 04 horas de presença. Forma de Avaliação: Parte escrita (5 pts.). Data da entrega: 24/03/2014 (trabalho impresso e postagem no ADX) Forma de entrega da parte escrita: Normas da ABNT Tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Descrever: Dinâmica: 1ª parte: Resumo do texto deixado no xérox (Carlos Roberto Gonçalves). 2ª parte: Comentário pessoal de todos os artigos da Lei. Faculdade: Doctum Período: 2° Aluno: Juarez Bolçoni Sala: 502 Resumo A Lei…

DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5 COMO A LINDB É APLICADA NO ESPAÇO 2.6 APLICACAO DA LEI E FINS SOCIAIS 3 PESSOA NATURAL 3.1 CAPACIDA E PERSONALIDADE 3.2 MAIOR IDADE CIVIL 3.3 CAPACIDADE CIVIL PLENA ABSOLUTA E RELATIVA 3.4 DIREITO AO NOME 4 DOS BENS 4.1 MOVEIS E IMOVEIS 4.2 PARTICULARES E PUBLICOS 4.3 FAMILIAR Introdução Neste trabalho iremos apresentar sobre a lei de introdução as normas do direito Brasileiro ou LINDB, e sobre a Pessoa…

LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO – Trata-se de “Lex Legum”, ou seja, lei sobre lei, que objetiva regular, disciplinar a atuação da ordem jurídica no tempo e no espaço. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS – HERMENÊUTICA Sinônimo de hermenêutica = conjunto de regras e Princípios usado na interpretação da lei, a fim de descobrir o sentido (sinônimo das palavras) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma. Toda norma jurídica precisa ser interpretada? Sim. É o…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio da…

conforme preceitua o artigo 1.º da LINDB. Pode ocorrer, pois, que, entre a data da publicação e inicio de sua obrigatoriedade, ocorra o lapso de quarenta e cinco dias. Isto quando a lei silenciar quanto á data do inicio da vigência. Neste caso, há distinção entre a publicação e p momento de sua obrigatoriedade. Na maioria das vezes, porem, a lei penal entra em vigor na data de sua publicação, como a de n. 9.677, de 2-7-1998, que alterou a redação de dispositivos do CP (art. 2, º). De…

República Federativa do Brasil, “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos” (art. 1º), dentre outros, os seguintes: “a dignidade da pessoa humana” (III), “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (IV). Consta também a “independência e harmonia dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário” (art. 2º), além dos “objetivos fundamentais da nação” (art. 3º), de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (I), “garantir o…