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do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se regem pela lei do local de celebração (art. 7º, § 2º “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) No Brasil, a permissividade do casamento diplomático ou consular se encontra no texto do art. 1.544 do Código Civil, que diz: “O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as…

que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e…

.......................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 2 Capitulo II- Lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb.........................3 Bibliografia ................................................................................................................. 3 Introdução Como observado, todo ser…

precisa para disciplinar determinado conflito. Entretanto, a despeito da inexistência de regra, não se pode furtar o juiz de decidir os conflitos de interesses que se propõem entre os particulares. Como proceder? O art. 4° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: "Art. 4-Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". No silêncio da lei, portanto, deve o julgador, na ordem mencionada, lançar…

sentido ou alcance delas. Geralmente o interprete utiliza-se do método teleológico. 150 O ART. 5º DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 150.1 A Obrigatoriedade do Art. 5º Da LINDB. A Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu art. 5º, propõe uma regra de interpretação, em que o juiz atenderá os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Afirma a LINDB que toda interpretação da norma deve levar em conta os fins sociais a…

CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: CORPÓREOS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E INCORPÓREOS (EXPRESSÃO TÉCNICA E MAIS ADEQUADA CESSÃO – DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE CRÉDITO ETC.) NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) -

CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS De acordo com o caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, o casamento entre brasileiros e estrangeiros, será regulado pela Lei do Estado onde for celebrado. Contudo, para que esta lei tenha eficácia no Brasil, faz-se necessário submetê-la ao crivo de determinados princípios, visando sua recepção formal. Tais princípios, estruturadores do direito privado, encontram-se inseridos na Constituição Federal,…

mudanças de atribuições de competência que advieram com a Emenda constitucional nº 45, o único dispositivo legal brasileiro que taxava os requisitos para a homologação de sentença estrangeira em nosso país era o art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou…

manifestação do direito; são os meios que as normas jurídicas utilizam para aparecer na vida social. São utilizadas na aplicação do direito. a) Análise do art. 4º da LINDB e do art. 126 do CPC Art. 4º. (LINDB) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 126.(CPC) O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as…

Quando falamos em Direito de Família, a primeira regra que aparece é a do próprio art. 7º, caput. Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Mas temos regras mais específicas que se aplicam também. § 1º: § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Impedimentos dirimentes e formalidades