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Lei Pessoal que vai reger as diretrizes a serem aplicadas às pessoas em situações específicas. Analisando o art. 10 da Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro e levando em consideração que Peter, apesar de ter nacionalidade americana, residia fixamente à sete anos no Canadá com sua esposa e filha brasileiras, tendo este falecido neste mesmo país, bem como considerando o art. 7 da LINDB como a regra de aplicação sobre o Estatuto Pessoal, no qual estabelece que será aplicada a Lei…

Prevê na legislação determinadas regras que vão antever as regras aplicáveis nos conflitos. Nesse caso o juiz vai ter que identificar a relação jurídica e aplicar a regra mais adequada para o conflito de leis, método adotado pelo ordenamento jurídico (art. 7º LINDIB). Marcado por algumas regras típicas do DIPr na legislação. Método que prioriza a segurança jurídica. Objetivos: objetivo principal – garantir a igualdade na aplicação do DIPr, usando o mesmo critério para todos. Harmonia…

Pesquisa sobre Hermenéutica juridica, análise doutrinária e jurisprudencial do artigo 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigencias do bem comum Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigencias do bem comum. Posicionamos-nos no sentido de que além desses artigos da LICC. Para interpretar uma norma jurídica para poder buscar o sentido correto da norma. Temos ainda que…

criada segundo critérios estabelecidos no sistema jurídico: Ex.: respeito a hierarquia que tem como ponto hierárquico superior a constituição federal a norma jurídica para ser considerada válida, deve ainda, ser promulgada pela autoridade competente. Art. 61 da CF Respeitar os prazos e a os quóruns. A lei em seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas pela constituição. Nesse processo temos iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação,…

(homologação) de uma decisão realizada por autoridade judiciária estrangeira no país. O Código de Processo Civil em vigor, em seu art. 88 apresenta as situações em que a ação pode ser ajuizada no Brasil como também em outros países. A competência concorrente expressa nas situações citadas neste artigo admite eficácia no Brasil de ações julgadas em outro país. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver…

estrutura e função dos institutos jurídicos. → Hans Kelsen foi o grande contribuinte para o surgimento da TGD. Pensar o direito a partir do positivismo. Disciplina precedente ou pressuposta – base é a LICC (LINDB) A lei de introdução não é dirigida ao cidadão comum. Na verdade, a LINDB é dirigida ao intérprete (hermenêuta) e para o legislador. Norma sobre normas → norma de sobredireito – LEX LEGUM. Direito – concepção ampla → CORRETO Visão aristotélica do direito como o que é…

um ano após sua publicação (art. 2.044). Esta lei possui 2046 artigos. 6. Estrutura do Código Civil de 2002 I – Parte Geral: Trata das pessoas; dos bens e dos fatos jurídicos. II – Parte Especial: É composta de 5 livros: I) Direito das Obrigações; II) Direto de Empresa; III) Direito das Coisas; IV) Direito de Família; V) Direito das Sucessões. 7. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Decreto lei 4657/42) 1. Introdução A LINDB trata-se de um…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade.

Fontes Materiais: ou seja, quem elabora a lei? Veja o art. 22, 25, II, e 30 da CF, que se refere aos Estados, Distrito Federal, Município e Estados (competência residual, neste último caso: “Estados”), estes por meio de leis próprias e constituições estaduais. B) Fonte Formal. A mais importante é a fonte formal imediata, que é a lei (art. 5º, II, CF – Princípio da legalidade). Sou ou não sou obrigado a fazer algo? A lei que determina. Ex.: Art. 1º: artigo, que terá o caput e pode…

da lei estrangeira de forma espontânea. Na Suíça, o juiz aplica a lei estrangeira determinada pelas regras do direito internacional privado, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 1.987. No ordenando brasileiro, o art. 14 da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, dispõe que: Art. 14. “Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Assim, embora tal dispositivo possa levar a…