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garantias para o pleno exercício de suas funções, tais como, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (CF. art. 95), bem como prescrevendo-lhe vedações, tais como exercer outro cargo ou função, salvo a de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária (CF, art. 95, § único).3) Resp.: Preponderantemente, as normas processuais são de ordem pública e, por isso, de aplicação…

Operabilidade. Sociabilidade: O Código Civil de 2.002, em sintonia com a Constituição Federal de 1.988, busca a justiça social e regional e acima de tudo a dignidade da pessoa humana. A propriedade não é mais absoluto ``pode ser desapropriada, CC/2.002 art. 1.228 § 1º e § 3º´´. O contrato passa a ter função social, é defeso conter elementos que estabeleçam vantagens exageradas de uma parte em prejuízo a outra. Deve conter regras implícitas ou explícitas que promovam o bem comum, o…

estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei número 4.657, de 04-09-1942) dispõe expressamente que: “Art. 4. Quando a lei for omissa, juiz decidirá – o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A classificação das fontes, por sua vez, forma, necessariamente, esses dois elementos (segurança e…

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6 da LINDB afirma que a lei assim que entrar em vigor terá um efeito imediato e geral, também declara a inaplicabilidade desta lei nos casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, de acordo com a constituição federal. Isto significa que a nova lei só será aplicada nos casos que ocorrerem durante a sua vigência, ou seja, nos casos…

sobredireito ou de apoio consiste num conjunto de normal que objetiva disciplinar as próprias normas jurídicas previstas no ordenamento. *A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) faz parte do código civil? É aplicável apenas ao direito civil? A LINDB não faz parte do código civil, tratando-se de uma norma autônoma. Vale ressaltar que a LINDB é aplicável não apenas ao direito civil, se não a todos os ramos do direito. *O que é uma lei formal ou singular? É aquela…

Capítulo 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Lei Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Do início da vigência de uma Lei A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO DEPARTAMENTO DE DIREITO LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Aracaju/SE 2013 ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Atividade apresentada à disciplina Direito Internacional Privado, como um dos requisitos para obtenção de nota parcial da II avaliação do curso

seja desconhecido, a LINDB manda aplicar a lei do país onde tenha residência ou, por fim, do local onde a pessoa se encontre. 1. Personalidade Com relação ao início da personalidade, aplica-se a lei do domicílio dos pais no momento do nascimento, como ensina Maria Helena Diniz, não importando o país onde a criança nasça (por exemplo: se os pais moram na França, mas a criança nasce na Inglaterra, o início da personalidade é determinado pela lei francesa). A LICC dispõe no art. 7º “A…

de criar normas jurídicas, quanto a forma de expressão dessas normas, reproduzindo a lição de Caio Mario da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. 6. Onde está tipificado as fontes do direito? Arts,4° da LINDB e 126 do CPC 7. Qual a fonte primeira e quais as secundárias? Qual eu uso primeiro e quais são subsidiárias? Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal e o costume, doutrina e a jurisprudência são fontes acessórias. 8. O…

de leis e de jurisdição;  nacionalidade;  situação dos estrangeiros;  direitos adquiridos (segundo a doutrina de Antoine Pillet). Fontes do Direito Internacional Privado  todas aquelas do Direito Internacional Público Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (Corte de Haia) A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito Internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) As convenções internacionais, quer gerais,…