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o princípio tempus regit actum, ou seja, a lei aplicável ao fato é a vigente ao tempo do fato. 1.2. Vigência da Lei Penal :Com a entrada em vigor a lei estará apta a produzir seus efeitos, assim permanecendo até sua revogação (art. 2º LINDB). Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (esse período entre publicação e vigência recebe o nome de vacatio legis, que pode ser ampliado ou reduzido…

lei? “Art. 14 da LINDB. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Pela redação do art. 14 da LICC, não dá para saber, pois o verbo “invocar” se refere a prova do texto e da vigência da lei estrangeira. Assim, a doutrina utiliza do art. 336 do CPC para indicar a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona a lei estrangeira, se como fato ou lei. A doutrina entende que a partir do momento em que a lei…

Cont: LINDB – Lei das leis Art: 4º : Lacunas e colmatação Fontes primarias: lei Fontes secundárias: - Analogia - Costumes - Princípios Gerais do Direito Art 5º (cai na prova) Aplicação pelo juiz da lei - Fenômeno da SUBSUNÇÃO - Hermenêutica: interpretação, buscar sentido e alcance. - Equidade: se autorizada por lei o juiz aplica seu conhecimento a casos vagos. Art: 6º: Conflito das leis no templo…

CONTEÚDO DA LINDB Art. 1º e 2º - Vigência de normas. Art. 3º - Obrigatoriedade geral e abstrata das normas. Art. 4º - Integração normativa. Art. 5º - Interpretação das normas. Art. 6º - Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal). Art. 7º e os seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer –

Introdução Será abordado neste trabalho o tema central “Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro” conhecida popularmente por LINDB. A atual LINDB recebeu este titulo recentemente após revogar e simultaneamente substituir a Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC). Tal modificação foi necessária e correta, pois nela não contém apenas conteúdos relacionados ao Direito Civil e sim a todos os ramos do direito. Ela consiste em uma norma jurídica autônoma aplicável a todo o…

Direito Tributário. Na aplicação da LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Quando não houver no texto da lei publicada a indicação de quando essa lei começará a ser vigente, de acordo com o Art. 1º da LINDB, ela começará a valer 45 dias após oficialmente publicada. já no Art. 5º da LINDB Como as leis devem ser interpretadas. Se o juiz está em dúvidas em como aplicar a lei, ele a aplicará atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. as…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo

restritivamente. Ex. art. 312 CPP. 3) Extensiva ou ampliativa: amplia o sentido da norma para além do contido no seu texto, abrangendo casos que, mesmo cabíveis em sua mensagem, acham-se fora de sua expressão verbal. *os direitos fundamentais merecem interpretação ampliativa. Ex: art. 5º CF/88 aplicabilidade com relação às pessoas jurídicas. IV- Integração da norma Integração ou colmatação significa preenchimento de lacunas. É a atividade pela qual o juiz complementa a norma.…

válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre o início de sua vigência. (art. 1º, caput e §1º) Obs: O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor,…

Direito Civil. ( LINDB) LINDB O Novo Direito Civil é marcado por quatro elementos: a) Unificação no plano obrigacional entre o Direito Civil e o Direito Comercial, b) Constitucionalização do Direito Civil, c) Humanização do Direito Civil, d) Normatização da biotecnologia. Segundo Miguel Reale, o novo Código Civil é norteado por três princípios: a) Principio da socialidade: é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, b) Principio da eticidade: é…