Lindb Arts

assuntos: a) b) c) d) e) f) Vigência e eficácia das normas jurídicas; Conflito de leis no tempo; Conflito de leis no espaço; Critérios hermenêuticos; Critérios de integração do ordenamento jurídico; Normas de direito internacional privado (arts. 7º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E…

Contém princípios gerais sobre normas. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. O objeto das leis em geral, é o comportamento humano, mas na LINDB é a própria norma. Dirige-se a todos os ramos do direito, exceto quando a lei especial o regular. TRABALHO DE GRUPO: De posse da LICC, cada grupo explicitará cada uma de suas funções: Gr. 1 – art. 1º e 2º Início da…

Direito Civil rege a maior parte dessas relações, através de seus preceitos e dispositivos legais, que conceituam e disciplinam o comportamento humano. 1 – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denomina LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, substituindo-a em todo o seu conteúdo. O Código Civil é a Constituição do homem comum, destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais. Uma vez em vigor, a…

INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores da mesma compreendam as noções fundamentais do Direito Civil, e tenham a capacidade de analisar, refletir e…

conforme o art. 10 da LICC. As regras da sucessão se dá em dois momentos, o primeiro, quando se determina a competência jurisdicional (art. 89, II do CPC), e segundo, quando se decide a lei aplicável. Uma vez ficado a competência que geralmente é a do local do bem imóvel, determina-se a lei aplicável a sucessão legitima e a testamentaria, qual seja, a do último domicilio do “de cujus”, independentemente da sua nacionalidade (art. 10 da LINDB). Mas em conformidade com o art. 10, §1 da…

JURIDICA ANALOGIA/ COSTUMES • ANALOGIA Definição: É a aplicação do Principio da Igualdade de tratamento, onde o Juiz para a solução de um caso concreto, sem amparo legal utiliza-se de um dispositivo legal aplicado a um caso semelhante. • Aplicação: Art. 4º e 5º da LICC • No direito subjetivo: Artigo 126 do CPC. • O Principio de integração normativa prevendo que na legislação possa existir lacunas possibilita ao Juiz decidir sempre. • Conclusão: A Lei pode ser lacunosa, mas o sistema…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 77 Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Algumas considerações a respeito da nossa aula:  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas).  Faça muitas questões (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos…

COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA. NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO. - CONSENSUAL (EM REGRA). - ONEROSO. - COMUTATIVO (EM REGRA). ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA): -1) COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO”…

jurídica com a maneira como ela está expressa. Assim, quando uma norma enuncia: “É proibido fumar” ninguém duvida que esteja diante de uma ordem, de um “dever-ser”, negativo, de uma norma proibitiva, portanto. Porém, quando se examina, por exemplo, o art. 121 do Código Penal (CP), a prescrição não surge da expressão lógica. Diz o citado artigo: “Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. Como não está escrito logicamente, numa ordem direta, que “é proibido matar…