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limita o poder do Estado. O Estado se orienta pela legislação, e só poderá agir quando houver previsão legal. Obs.: Os particulares, diferentemente do Estado, são livres para praticarem seus atos na vida particular desde que não seja proibido por lei. (Art. 5º, II da C.F.) Conceitos de Lei: Acepção Amplíssima: toda norma. Acepção Ampla: qualquer norma estatal; que provém do Legislativo, Executivo e Judiciário. Acepção Estrita: apenas as normas decorrentes do Legislativo (é a…

entre parentes (arts. 67 - 68) Estarão sujeitos à lei da nacionalidade do indivíduo o conceito legal dos alimentos, a ordem da sua prestação, a maneira de os subministrar e a extensão desse direito, sendo de ordem pública internacional as disposições que estabelecem o dever de prestar alimentos, seu montante, redução e aumento, a oportunidade em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que proíbem renunciar e ceder esse direito. Capítulo VII – Do pátrio poder (arts.…

período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (art. 1º, LINDB) Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB) Lei Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): a) Ato jurídico perfeito; b) Direito adquirido; c) Coisa julgada. 2 28/07/2015 Vídeo Oitava Constituição Brasileira entra em vigor (1988) Constituição federal (1988) Art. 1º: República Federativa do Brasil; Estado…

sentido a LINDB dispõe que: Art. 7 § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. No entanto, a capacidade para o casamento é averiguadaem face do domicílio dos nubentes, conforme prescreve o caput do art. 7º da LINDB. Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos defamília. O CASAMENTO CONSULAR…

Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional Privado • Vamos pensar de novo... O art. 8º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 8º. Para…

aplicação e interpretação das normas jurídicas e o direito civil e a questão imobiliária. Bons estudos! LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB A função principal da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é disciplinar as próprias normas jurídicas. Esclarecem Gonçalves (2011, p. 11) e a própria LINDB os principais requisitos da norma no sistema jurídico pátrio: Disciplina as normas jurídicas; Orienta a maneira de aplicação e entendimento;…

verossimilhança? 14 – O que é direito comparado? 15 – O que são súmulas? 16 – O que é “doutrina” no direito? 17- Defina LINDB. Por que podemos dizer que ela possui um teor de metalinguagem? 18 – Em relação ao Código Civil, a LINDB possui que extensão e alcance? 19 – O que é versado pela LINDB sobre vigência? Defina e cite o artigo que versa sobre o mesmo. 20 - O que é versado pela LINDB sobre eficácia das normas e desuso? Defina e cite o artigo que versa sobre o mesmo. 21…

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros 23.01.2013 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º…

pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflitos de normas jurídicas (art. 6º) e no espaço (7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade…

chamar-se “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB), entretanto não houve mudança alguma na estrutura da lei. A mudança deve-se ao fato de muitos acreditarem que a LICC estaria restrita exclusivamente ao Código Civil, sendo que esta faz parte de todo o ordenamento jurídico. A LINDB não trouxe novidades, continua em vigor, regendo as próprias normas jurídicas do Direito Privado e do Direito Publico. A LINDB divide-se em: Art. 1º e 2º – Vigência das leis:…