Lindb Arts

Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é mais restrita, só para beneficiar o réu. Conceito (LINDB):…

que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico Fontes materiais Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5°Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) a)regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (artgs. 1º e 2º) apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (artgs. 7º a 19). b) fornecer os critérios de hermenêutica (art. 5º) c) estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas (art. 4º) d) garantir não só eficácia global do ordenamento jurídico, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que comprometeria, mas também a…

estabelecia, de maneira geral, em seu art. 22, as contribuições sociais patronais, exigíveis em folhas de salários. Em 1994, foi promulgada a Lei n° 8.870, que alterou alguns dispositivos da Lei n° 8.212/94. Uma das alterações foi referente às contribuições sociais patronais, exigíveis em folhas de salários, nas empresas que se dedicam à atividade rural. O art. 25 da mencionada modificava completamente as regras do art. 22 da Lei 8.212/91, e o § 2° do mesmo art. 25 estendia os efeitos da…

aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Ela tem, portanto, uma vigência espacial limitada, só obrigando no espaço nacional, ou seja, no seu território, nas suas águas e na sua atmosfera. É o “princípio da territorialidade”. Do art. 7º até o último, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata do conflito de leis no espaço, diretrizes/normas de outros direitos no Brasil, fixando regras para que o juiz brasileiro saiba qual Lei aplicar em conflitos internacionais,…

concreto; em regra, indica a norma de direito interno; ex.: art. 10, § 1º, da LINDB; art. 5º, XXXI, CF; § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Bilaterais: designam dois ou mais direitos aplicáveis ao caso concreto; ex.: art. 10, caput, da LINDB; Art. 10. A sucessão por morte ou por…

BRASILEIRO – LINDB LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Antiga LICC – já revogada!!!! - Regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos. - Estrutura, funcionamento, coordenação a aplicação das normas, coordenando a aplicação de toda e qualquer lei. Estudo dos primeiros artigos da LINDB Art. 1º …

01 XXXXXXXXXXXXXXX, acadêmico do curso de direito do turnoXXXXXXXXX, turma “XXXXX”, apresenta: DIREITO CÍVEL I – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo, abordar a função da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB, bem como decorrer sobre características relevantes sobre a vigência, validade, eficácia, e vigor das normas, assim como a aplicação de normas jurídicas, interpretação…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS PARAÍSO FABIO DE OLIVEIRA GUERREIRO HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Trabalho apresentado como Atividade Prática Supervisionada no 3o semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP Orientadora: Prof. Cibele Mara…

RIBEIRO FINHOLDT RA B147BG5 CÁSSIA APARECIDA MATOS RA B161CF7 CÁTIA MANSANO DA SILVA RA B14BJH0 ELIANE STREICHER CHATAH RA B091088 LUCIANA CARDOSO DE GODOY RA B086971 MARLENE XAVIER DE MATTOS RA B092408 Índice Introdução 4 Artigo 5º da LINDB 6 Maria Helena Diniz 6 Paulo Nader 8 Lenio Luiz Streck 9 Rubéns Limongi França 10 Aplicação 11 Conclusão 14 Bibliografia 15 Introdução No Direito, a Hermenêutica é entendida como um conjunto de técnicas destinadas à…