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QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL LINDB VITÓRIA — MARÇO DE 2013 Título do trabalho Questionário sobre a LINDB Iana Soares de Oliveira Penna Descrição do trabalho Responder de forma fundamentada as questões apresentadas, a partir do conhecimento adquirido em sala de aula e na bibliografia indicada. Questionário Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. O que é direto civil? 2. O que é Direito Positivo? 3. O que é Direito Natural? 4. O…

judiciário civil e penal. O primeiro disciplina a atividade dos particulares em geral. E o segundo disciplina a atividade das pessoas comerciantes. Vigência da lei 22 – a vigente lei de introdução ao código civil LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) em seu Art. 1º, caput, diz que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Considerando as informações acima quais as diferenças básica no…

AB-rogação ,derrogação e pode ser expressa ou tácita. A revogação é delimitada no Art 2º da LINDB, o que temos aqui é um acréscimo a legislação já existente. As formas de revogação são AB-Rogação( revogação total) e derrogação( revogação parcial) e podem ser expressa ou tácita. 2) A lei posterior revoga a anterior. Revogação significa ressação da eficaria da lei e acontece por meio de uma outra lei, como dispõe o Art 2º da LINDB. O costume não revoga lei, pode apenas levá-la a cair…

essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e publicada,…

aplicadas asnormas do estado onde é realizada a celebração – Lex fori. • Neste sentido a LINDB dispõe que:Art. 7 § 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, seráaplicada a lei brasileira quanto aos impedimentosdirimentes e às formalidades da celebração. • No entanto, a capacidade para o casamento é averiguadaem face do domicílio dos nubentes, conforme prescreve ocaput do art. 7º da LINDB • Art. 7 o A lei do país em que domiciliada a pessoadetermina as regras sobre o começo e…

curso de Direito Civil. Você aprendeu que a atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei 12.376/2010 trata sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas, o conflito de leis no tempo e no espaço, sobre os critérios de hermenêutica jurídica (interpretação), critérios de integração do ordenamento jurídico bem como das normas de direito internacional público e privado. A LINDB alterou o nome da LICC, exatamente porque não ser uma lei de introdução ao Código Civil,…

que realmente é cobrado nas provas. Algumas considerações a respeito da aula: Apresentaremos questões da FCC, mas como são escassas e tendo em vista a complementação de seu estudo, colocaremos questões de outras bancas. A leitura da lei seca (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! Os grifos aos trechos de legislação são nossos, eles serão feitos apenas para identificar -chave Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dúvidas, sugestões ou…

cada cidade sua lei. 2º Lei mais benéfica para o estrangeiro 3º Nacionalidade 5.5) SÈC. XIII – Nacionalidade Consolidação do princípio da nacionalidade. Hoje: não tem critérios gerais, os critérios são por área e mudam de um estado para outro. LINDB: 1º critério: domicílio (estatuto pessoal) Lex Rei sitae (lei do local em que se situa o bem móvel) Lex Loci Celebrationes (lei do local da celebração: obrigações) Sucessão: lei do domicílio. Nacionalidade/ Territorialidade. Lex Loci…

vigorar com a publicação no Diário Oficia, assim tem-se o início da vigência. No art 1º da LINDB, a lei salvo disposição contraria começa a vigorar em todo o pais em 45 dias depois de oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Revogação da lei: cessa a vigência da lei com a sua renovação, não se destinando a vigência temporária, diz o art 2º da LINDB a lei terá vigor ate que outra a modifique ou a revogue. Em…

É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). “Nenhum Estado pode pretender que os julgados de seus tribunais tenham força executória, ou valor jurisdicional em jurisdição estranha”. CASTRO, Amílcar de, Direito Internacional Privado, 5ª…