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traduções e adaptações, realizadas sob autorização (art. 2-3 e 2-4). A CUB assenta na proteção da forma, não das ideias. Para cair no seu âmbito, é preciso que as ideias estejam expressas formalmente, por qualquer meio (oral, escrito, exibido, interpretado, por som ou imagem e combinação, etc). É a expressão formal de ideias que constitui o objeto do direito de autor, não as ideias mesmas. No caso de obras de arte aplicadas (art. 2-1, c/c art. 2-7 e art.7-4), especialmente no caso de…

prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das leis, pois traça as normas fundamentais do Estado, sobrepondo-se a todas as demais normas integrantes do Ordenamento Jurídico. Emendas à Constituição (art. 60) 2º Leis Complementares São as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação depende de quorum especial (CF 59,…

Ligados a relações familiares transacionais Carta Magma prevê a proteção ao instituto da família no Art 226 Cf Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

o Estado (pelo Poder Legislativo) estabelece as normas de conduta e organização da sociedade. “Lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo” (NADER, 2014, p.146). No Brasil, a lei é a fonte do Direito por excelência, é a regra geral (LINDB, art. 4º). 11.2.4 – Divisão das Fontes Formais: Alguns autores costumam, como por exemplo, Maria Helena Diniz e Paulo Dourado de Gusmão dividir as Fontes de Direito em três categorias: 11.2.4.1 - Fontes primárias (estatais) - São as…

Resumo 4 1 – Qual o conteúdo da LINDB? A LINDB contém normas sobre normas, deixando claramente as maneiras de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2 – Quais são as funções da LINDB? Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da…

que é súmula? GABARITO: Em regra, uma súmula é uma mera orientação de um Tribunal acerca de uma matéria, objeto de controvérsia. - O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve? GABARITO: A súmula vinculante foi prevista pela EC 45/04 (art. 103- A caput), a partir da qual passou o STF (Supremo Tribunal Federal) a editar súmulas que não são mais meramente consultivas, mas sim, vinculantes relativamente a decisões futuras, ou seja, não podem ser contrariadas, devem ser…

Direito Brasileiro (LINDB), a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. A LINDB ganha destaque ao tratar de temas relevantes ao DIPR, tais como questões sobre a personalidade , nome, capacidade e direitos de família (art. 7º); bens (art. 8º); obrigações (art. 9º); sucessão (art. 10º) dentre outros. A Constituição Federal trata de temas relacionados a nacionalidade (art. 12), aos direito e deveres do estrangeiro (art. 49, I), questões atinentes aos tratados internacionais…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS Normas Indiretas ou conflituosas (regras de conexão) → Dizem qual a lei aplicável, não resolvendo diretamente a questão jurídica. Ex.: Art. 7 e 8 da LINDB. Normas Diretas → Resolvem a questão sem necessitar da utilização de outra norma. Ex.: Art. 12 CF e Art. 10 da LINDB. Normas Qualificadoras → Conceituam institutos jurídicos. Ex.: Art 70 CC. Obs.: O DIPRI é constituído por regras de sobredireito colisionais que visam solucionar conflitos entre as normas…

ordenamento jurídico. É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5°, inciso XXXVI, CF 88 prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Já o art. 6°, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.” O ato jurídico…

DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL de iniciais (LICC), para LEIS DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, cuja as iniciais são; (LINDB). A lei 12.376/10 alterou o nome da (LICC) > LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL, para adequar o nome a verdadeira função por ele exercida, e agora se chama; (LINDB) > LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Então, o art 1º desse decreto diz; Salvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de…