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reconhecimento: Você poderá questionar se esse reconhecimento é valido ou não. É uma coisa incidental, ou seja, não é um processo específico. Analisando do ponto de vista brasileiro, vemos que na LINDB, nos artigos 7º e seguintes, o juiz brasileiro deverá aplicar a lei estrangeira, bem como executá-las (artigo 15 da LINDB). Contudo, essa execução deverá passar por um procedimento de verificação, onde será analisado os requisitos mínimos para a sua implementação no país. Pois sabemos,…

“Resumo sobre os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal,…

não só uma terminologia técnica, mas também contêm palavras oriundas da linguagem natural, tais textos normativos podem apresentar toda sorte de ambiguidades, equivocidades, imprecisão etc., que cabe ao intérprete buscar eliminar. • Por exemplo, o art. 334, I, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que não dependem de prova os fatos notórios 2. A interpretação Lógica • A interpretação lógica leva em consideração os instrumentos fornecidos pela lógica para o ato de intelecção, que,…

não há vacatio legis. b) em data certa=> quando o texto da lei estabelece a data, o fato ou o espaço temporal em que vai começar a vigorar. c) em prazo certo=> quando a lei não fixa um prazo certo pra iniciar a sua vigência, a regra estabelecida no art.1º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), determina que a lei entrara em vigor em 45 dias, após a sua publicação. # é importante observar o que a lei fala sobre tempo, pois ela pode falar em dias ou meses, o que não é a…

reunião de julgados, e não cada um deles isoladamente. Embora a LINDB não a reconheça expressamente como fonte normativa, a sua importância cresce a cada dia. A JURISPRUDÊNCIA é fonte, ao menos, da compreensão do direito. Sua finalidade real, sem dúvida, será readequar o sistema a uma nova conjunção de forças, sem negação das premissas do próprio centro de poder de que faz parte, sempre dentro da premissa do próprio art. 5 da LINDB. Especial destaque merece, porém, a chamada…

CURSO COMPLETO TRIBUNAIS DO TRABALHO Direito Civil Luciano Figueiredo LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Tema VIII Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil fora modificada em sua nomenclatura, passando a chamar-se de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A mudança veio em boa hora, ao passo que a Lei de Introdução em tela aplica-se a

INTRODUÇÃO O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB,…

do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares; III. leis ordinarias; IV. leis delegadas; V. medidas provisorias; VI. decretos legislativos; VII. resolucoes. LEI: Entrada em vigencia: Publicacao no Diario Oficial e respeito ao periodo de vacatio legis de 45 dias, salvo disposicao em contrario (art. 1º, LINDB). Permanencia em vigencia: Ate que haja revogacao total ou parcial, de forma expressa ou tacita (art. 2º LINDB). Limites aos…

da lei ou, no silêncio, observar-se-á o prazo de 45 dias, nos termos do artigo 1º da LINDB, em razão da chamada vacatio legis. “integração do direito”, ou seja, em supressão de lacunas. Isto porque o juiz, no caso concreto, não pode deixar de julgar sob pretexto de inexistência de lei específica para aquela determinada situação.São métodos de preenchimento (supressão) de lacunas, nos termos do artigo 4º da LINDB:1-) analogia;2-) costumes;3-) princípios gerais de direito;4-) equidade.…

interesse público. No Brasil Em princípio, a lei brasileira deve ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro (regra da territorialidade). Entretanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) contém os elementos de conexão que indicarão a lei aplicável a casos conectados com legislações de mais de um país. Processos que envolvam estrangeiros são de competência de autoridade judiciária brasileira sempre que o réu for…