Lindb Arts

quórum especial, tem restrição de matérias que pode disciplinar, o art. 59 § único, CF/88. Princípios constitucionais Principio da legalidade – “... é aquele em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei” No direito tributário sua aplicação se dá “... nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei.” A aplicabilidade desse princípio se dá através do art. 97 do CTN. A criação de tributo se dará através…

imóveis que passam a constituir seu patrimônio. CODIFICAÇÃO CÓDIGO: trata-se de uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB LINDB: É um conjunto de normas sobre normas, porque disciplina as próprias normas jurídicas, como: maneiras de aplicação e entendimento, predeterminado as Fontes de Direito Positivo, indicando-lhe as dimensões espaço-tempo. DIREFERENTES…

Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito Internacional, na ausência de qualquer outro preceito. Estrutura da lei de Introdução ao Código Civil : Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art.4º - Integração da Norma…

norma pela reconstrução do seu conteúdo original, procurando reproduzir a circunstancias e os interesses dominantes à época de sua edição. Teleológico: (art. 5º LINDB) É o método que busca o significado da norma pelo conhecimento do objetivo que esta pretende atingir na sociedade. Consiste em procurar a finalidade social da lei. Finalidade. Art. 5º LINDB “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Lógica: É aquela em quê se…

Temporal Não escrito Escrito Sistema Jurídico Direito positivo (escrito, estatal). Interpretações: Direito (normas, interpretações). ** Teoria do direito / P. Amilton de Siqueira Jr Aula 2 – 02.03.15 Fontes do Direito Observar: LINDB/ Decreto de lei 4657/42 (Redação dada pela lei 12376/10) Histórico: Fatos ou documentos históricos “Documentos jurídicos e coleções legislativas do passado que, devido à sua importância e sabedoria, continuam a influenciar as…

Civil e verificar como elas afetam algumas das relações mais comuns da vida cotidiana. Sumário Sumário 3 Capitulo1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 4 1.1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 4 1.2 Vigência da lei 4 1.3 Revogação da lei 5 1.4 Obrigatoriedade das leis e principio do non linquet 5 1.5 Conflito das leis no tempo 5 1.6 Conflitos das leis no espaço 6 Capitulo 2 – Das pessoas 8 2.1 Personalidade Jurídica 8 …

observações: LICC é antiga lei de introdução ao cc, agora se chama LINDB mas continua igual nessa questão do artigo 9 CONTRATOS INTERNACIONAIS Esse estudo integra a parte ESPECIAL do Direito Internacional Privado. O princípio da AUTONOMIA DA VONTADE DA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL é um dos tópicos mais importantes. A norma do DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados

jurídicas quanto à forma de expressão dessas normas. No último caso, pode-se dizer que a lei é objeto da LINDB e a principal fonte do direito. São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Essas fontes podem ser materiais ou formais. São fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito. (art.4 da LINDB E 126 DO CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Encontra-se no costume a…

6) O que é a LINDB? Por que ela se diferencia das demais? Lindb é a Lei de Introdução as normas do direito brasileiro, e se diferencia das demias pois Trata-se de uma lei autônoma e independente que traduz um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. É um conjunto de regras e normas aplicáveis a todas as leis do Brasil. Eis o motivo da mudança de terminologia, pois tais normas se aplicam em TODOS os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. 7) A LINDB é…

............................................... 4 2. Aspectos Históricos da Hermenêutica.....................................................................5 3. Aplicação da Hermenêutica Art. 5º LINDB.............................................................12 4. Aplicação da Hermenêutica Art. 4º LICC.............................................................. 21 5. Direito Constitucional e Hermêneutica..................................................................…