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favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma mais benéfica para os empregados contratados no Brasil e que prestam…

da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. A competência internacional é regida no Brasil pelos art. 88 e 89 do Código de Processo Civil. O art. 89 suscita dúvidas quanto à competência exclusiva brasileira. O artigo 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou…

da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias (art. 61 CF) – instrumentos que veiculam normas legais…

ciência jurídica moderna. A legitimidade das decisões judiciais no Direito democrático só será alcançada a partir da interação argumentativa realizada no procedimento em contraditório entre as Partes do Processo, pois o juiz só dirá o Direito (art. 4º e 5º da LINDB) através dos conteúdos da Lei interpretada pelas partes no Processo. Analisando a participação do juiz na atividade hermenêutica, observa-se que, conforme o professor Aroldo Plínio Gonçalves “a participação do juiz não o…

mexicana? Justifique. De acordo com o art. 7º da convenção interamericana o contrato rege-se pelo direito escolhido pelas partes. Que deve ser expresso no contrato. A eleição de determinado foro pelas partes não implica necessariamente a escolha do direito aplicável. O art. 8º fala que as partes poderão, a qualquer momento, acordar que o contrato seja total ou parcialmente submetido a um direito distinto daquele pelo qual se regia anteriormente (...) Art. 12. (...) o juiz deverá…

12/05/15 LINDB (conhecida anteriormente como Lei de introdução ao Código Civil) são normas em cima de normas, disciplinando-as e regulamentando vigência, validade, eficácia entre outros conceitos que fazem uma lei válida Art. 1º As leis são validas no país quarenta e cinco dias após serem publicadas, mas o tempo pode ser inferior pois há leis que entram em vigor no dia de sua publicação. Art. 2º Se não tiver uma vigência temporária, a lei será válida até que outra à corrija ou…

Executivo, possuem competência para elaboração, sanção ou veto de uma lei, além do que, toda lei brasileira deve estar em consonância com os preceitos da Constituição Federal (C.F.). No resguardo dos direitos e deveres individuais e coletivos a C. F., no art. 5.º, inciso II assegura: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, é a lei genérica, atingindo todos os brasileiros pelo fato, de ser escrita, sendo ela editada de forma…

da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias (art. 61 CF) – instrumentos que veiculam normas legais…

proteção constitucional conferida ao direito adquirido. Faremos a interpretação do art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, que traz essa proteção, e iremos expor algumas divergências doutrinárias existentes acerca do conteúdo do referido dispositivo constitucional. Verificaremos se o princípio da irretroatividade encontra-se previsto no referido dispositivo constitucional. Analisaremos quais são os destinatários do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e se existe direito adquirido em face do Poder…

direito Internacional (6º) Interpreta-se as leis através das fontes do direito Fontes: a) Lei b) Costumes c) Jurisprudências d) Princípios gerais do Direito e) Doutrina Integração  Normas Jurídicas integradas ao caso concreto. Art. 4º e 5º da LINDB  Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito  Equidade ( 127 CPC) Exemplo: (1586 CC) “Vacacia Legis” – 45 dias após publicação.  Analogia consiste em aplicar uma hipótese, não prevista em lei (lacuna artigo 4),…