Lindb 2002

em regra, indica a norma de direito interno; ex.: art. 10, § 1º, da LINDB; art. 5º, XXXI, CF; § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Bilaterais: designam dois ou mais direitos aplicáveis ao caso concreto; ex.: art. 10, caput, da LINDB; Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece…

como: Lei do divorcio, Eca, Lei dos Registros Públicos, Defesa do Consumidor e Lei do Inquilinato. Pag. 36 Por conta das discussões para ter um código civil codificado alguns se mostravam contra a aprovação do Código de 2002, os códigos são muito importantes instrumentos da unificação do direito, permitem a estrutura do ordenamento jurídico de um país, levando em consideração os usos e costumes da população. Pag. 37 O Código de 1916 tinha 1807…

Cláusulas Gerais – Função Social Externa: Comportamento das partes, as partes devem agir com boa-fé objetiva. Interna: Subjetiva. Comprova a boa fé do sujeito por meio do seu comportamento, se cumpriu contrato, etc. Princípios: O Código Civil de 2002 é regido por três princípios fundamentais; Eticidade, Sociabilidade e Operabilidade. Sociabilidade: O Código Civil de 2.002, em sintonia com a Constituição Federal de 1.988, busca a justiça social e regional e acima de tudo a dignidade…

normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação…

consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO Da Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro – LINDB 1.Dos Costumes: 1.1 Conceito................................................................................................................02 1.2 Requisitos..............................................................................................................02 1.3 Espécies.......................................

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de direito brasileiro)). Conhecendo o CC/2002: Parte geral: Livro I a III. Parte especial:…

efetivamente em vigor após sua publicação oficial. De acordo com Maria Helena Diniz: (...) a promulgação atesta a sua existência, e a publicação, sua obrigatoriedade, visto que ninguém pode furtar-se a sua observância, alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º). É obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoram, porque assim o exige o interesse público. No Brasil, a matéria é disciplinada pela Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, nos seguintes termos: “Salvo…

art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. b) imediata: ocorre quando a data de vigência coincide com a data em que foi publicada. Caso a lei não preveja a data de vigência, o prazo utilizado é o previsto pela LINDB (45 dias). A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) regula a vigência e a revogação da lei nos…