Teoria Geral do Direito Civil

Indique certo ou errado nas alternativas e justifique: 1- A LINDB foi revogado pelo Código Civil de 2002. Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a (LINDB),que continua em pleno vigor. 2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país. 3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União caso nada disponha em contrario essa lei entrará em vigor no dia 15 de Agosto seguinte. Correto. O art. 1º da LINDB estabelece que, não constando a data de vigência, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor ,em regra, no dia 15 de agosto seguinte. 4- A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. Errado. Em regra se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (Art.1º da LINDB).A lei pode fixar como inicio da obrigatoriedade a data de sua publicação ou outra data. 5-Segundo a LINDB se não houver disposição em contrario a lei entra em vigor na data de sua publicação. ERRADO. A lei de introdução ao Código Civil(hoje denominada lei de introdução às normas do Direito Brasileiro)estabelece que, salvo disposição em contrario a lei entra em vigor 45 dias após sua…

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º,…

subsunção? É a adequação do fato ou condição à norma aplicável. 5. Em que consistem os critérios normativos para aplicação do direito? Critérios Hierárquico, cronológico e da especialidade. Hierárquico: A norma de grau inferior deve ser compatível com a de grau superior. Cronológico: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (LINDB, ART. 2.º, § 1.º Da…

Resumo Direito Civil I - 1º bimestre Princípios do Código Civil de 2002 O Direito está no grupo dos “Estudos Sociais Aplicados”. - SOCIALIDADE: prevalece os valores coletivos sobre os valores individuais. (contraposição à visão individualista do código de 1916) Direito Público: relação Estado x Estado, Estado x Cidadão, Coletividade. Ex. Dir. Constitucional, Tributário, Ambiental, Internacional, Penal, Administrativo, Previdenciário etc. - ETICIDADE: funda-se na…

ESTUDO LINDB Validade Formal – Precisa estar em conformidade com o devido processo legal de produção das leis. Material – Precisa estar em conformidade com as leis hierarquicamente superiores. Ex: uma lei não pode pregar a desigualdade, pois a igualdade está prevista na Constituição. A partir da sua promulgação e publicação, a norma passa a ser considerada válida (sem, necessariamente, possuir vigência). Vigência É o tempo em que a lei possui vigor. Salvo disposição em…

Direito Civil 1 Profª. Leidiane Morais Parte Geral Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Lei de Introdução Inicialmente Lei 3.071/1916 (antigo Código Civil) – Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Atual Decreto Lei 4.657/1942 - LICC. (revoga a primeira parte do CC/1916, cria um diploma autônomo. E após a alteração na Ementa: LINDB. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 Observações Paralelas:…

descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e Moderna. Inicialmente, será feita uma abordagem aos seis primeiros artigos da LINDB, comentando-os de acordo com os ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Miguel Reale, Nelson Nery Júnior, Nelson Rosenvald, Paulo Nader e Rosa Maria de Andrade Nery. Em…

A LINDB, trata, ainda, das Lacunas da Lei, ao dispor em seu Art. 4º: Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais do direito. Explicação: Para resolver um conflito, o juiz deve enquadrar o caso concreto à Lei. Quando o caso concreto se enquadra na norma dá-se o fenômeno da subsunção. Pode acontecer, às vezes, de um determinado caso não se enquadrar em nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. Nesse caso, o juiz está…

Após sofrer alterações na Câmara Federal e no Senado (Rui Barbosa), foi aprovado em janeiro de 1916, entrando em vigor em janeiro de 1917. Lei nº 3071, de 01/01/1916 (Código Civil de 1916). O Código Civil de 2002: Após frustradas tentativas de revisão do Código Civil de 1916, o Governo nomeou, em 1967, uma Comissão de Juristas liderada por MIGUEL REALE. Em 1972 a comissão apresentou um Anteprojeto, com a disposição de preservar, no que fosse possível, e no aspecto geral, a estrutura…

DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito…