Direito Civil

Resumo Direito Civil I - 1º bimestre

Princípios do Código Civil de 2002

O Direito está no grupo dos “Estudos Sociais
Aplicados”.

- SOCIALIDADE: prevalece os valores coletivos sobre os valores individuais. (contraposição à visão individualista do código de 1916)

Direito Público: relação Estado x Estado,
Estado x Cidadão, Coletividade.
Ex. Dir. Constitucional, Tributário, Ambiental,
Internacional, Penal, Administrativo,
Previdenciário etc.

- ETICIDADE: funda-se na valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores.
Prioriza a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos. - EFETIVIDADE: verifica a efetiva necessidade
Direito Privado: relação entre as pessoas de tutela jurisdicional.
(naturais ou jurídicas). Ex. Dir. Civil, Trabalhista,
Consumidor, ECA, Agrário etc.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Direito Civil na História:
- jus civile - direito civil romano;
- corpus juris civil - várias leis reunidas num livro pelo imperador bizantino Justiniano;
- Código Francês e Alemão - organizaram em códigos; - 1916 - 1º Código Civil Brasileiro;
- 2002 - 2º e atual Código Civil Brasileiro.
O Direito Civil regulamenta a relação entre as pessoas, naturais ou jurídicas, ou entre pessoas e coisas (material ou imaterial) e seus efeitos.
O Direito Civil se fortalece na formação dos
Estados Nacionais;
Os Códigos sistematizam as leis;
O primeiro código brasileiro foi o Código
Comercial em 1850.

- Antes era Lei de Introdução ao Código Civil, pois sempre vem antes do Código Civil, mas mudou de nome pois vai muito além do direito civil.
- Procura resolver conflitos de normas no tempo
(Direito Intertemporal) e no espaço (Direito
Territorial).
- Possui três princípios: da obrigatoriedade, da continuidade e da irretroatividade.
- Parte que discute conflitos de tempo: Art. 1º ao
Art. 6º. ( A lei é obrigatória, os atos tem valor e são contínuos e a lei não retroage).
Art. 1º - LINDB
- A lei em vigor