Lindb 2002

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) o critério domiciliar substituiu a nacionalidade como regra de conexão. Contudo, persiste uma exceção à regra, ainda privilegiando a nacionalidade. Trata-se da proteção de filhos e cônjuges brasileiros quando houver bens no Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal combinada com a LINDB (art. 5º, XXXI, da CF e § 1° do artigo 10 da LINDB). Art. 5º [...] XXXI - a sucessão de…

jurídico, de forma que são expostas e analisadas em diversas obras de juristas brasileiros. Para o início do entendimento do assunto, mostraremos como ele aparece na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal artigo diferencia muito daquele que falava sobre uma lacuna na lei…

.......................................................................................................... 02 2. Conceito e Função ..................................................................................................... 03 3. A LINDB vai explicar como as leis devem ser aplicadas ......................................... 04 4. Fichamento ................................................................................................................ 07 5.…

processo. Vigência da lei Vigência da lei no tempo Vigência da lei no espaço Vigência da lei no tempo  Ciclo de vida da Lei: Nasce  Aplica-se  Permanece em vigor até ser revogada   Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 2.045 firmou que:  Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850. Vigência da lei no…

aplicação e interpretação das normas jurídicas e o direito civil e a questão imobiliária. Bons estudos! LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB A função principal da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é disciplinar as próprias normas jurídicas. Esclarecem Gonçalves (2011, p. 11) e a própria LINDB os principais requisitos da norma no sistema jurídico pátrio: Disciplina as normas jurídicas; Orienta a maneira de aplicação e entendimento;…

passando a vigorar em 1º de janeiro de 1917, sendo a Lei número 3.071/1916. Então, como pode-se perceber, a codificação civil pátria teve início apenas em 1916! A partir deste momento o presente trabalho se dedicará ao estudo dos códigos de 1916 e 2002, abordando também a criação dos microssistemas. 3.3 O Código Civil de 1916 O Código Civil pátrio de 1916 foi fortemente influenciado pelo Código Napoleônico e pelo Código Civil alemão. Tanto que, seguindo a diretriz deste…

social, estabelecida por uma ORGANIZAÇÃO SOBERANA e imposto COATIVAMENTE à observância de todos NORMA JURÍDICA (imposta pelo Estado – sujeita à sanção) X (ambas são normas de comportamento) NORMA MORAL (está na consciência da pessoa) LINDB (Lei 12376 de 30/12/2010) – estuda a lacuna na lei (subsunção – soluciona conflito de interesses) O Juíz não pode fazer o “Non-Liquet” – quando o juíz não encontra resposta nítida jurídica para o julgamento e deixa de julgar. - conjunto…

consumação integral. Não se prorroga a data da entrada em vigor da norma. As leis para terem validade e eficácia, passam pela fase de elaboração, promulgação e publicação. Depois vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria norma. Ex: C.C 2002 – Prazo de vacância 1 ano a partir da publicação. Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2011 No caso de norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos correm a parti da nova publicação. A norma corretiva…

Sanção art. 66, caput e $3º, CF) Existência e Validade da Lei (promulgação ato declaratório de existência) Vigência 45 A partir da data referida na própria dias Lei sem menção de data de início – após a data de sua publicação (art. 1º. da LINDB ) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 11 12 VACATIO LEGIS - vacância da lei Período que medeia a data de publicação da lei e a de sua entrada em vigor Facilitar ao

Lei de introdução as normas do D. brasileiro (LINDB) Vigência:especial,temporal Validade normativa *validade formal *validade fática *validade ética Vigência temporal da norma jurídica. Principio da continuidade das leis. Vigencia temporais:o período da vigência e pré fixado(tem data para nascer e acabar)são leis revogáveis (desaparecem sozinhas)se não for de vigência temporária a vigência indeterminada.a lei de vigência indeterminada (ñ Sab quando vai acabar)permanece vigente até que outra