Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

INTRODUÇÃO O objetivo da presente monografia é analisar a inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo, demonstrando-se que esse instituto, apesar de significar uma inegável conquista do consumidor e um avanço para que se atinja a efetividade do processo, com a real igualdade entre as partes, não pode ser operado descriteriosamente, em toda e qualquer demanda que envolva um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. Ao contrário, por

descrever, em exposição didática e sistemática, a evolução do direito processual desde a origem grega até a presente época, com ênfase no direito processual no séc. XIX e XX. Relatar a evolução histórica e científica do Direito Processual tendo como objetivo demonstrar a importância de tal conhecimento para uma melhor assimilação da situação do direito processual e de seus institutos na sociedade contemporânea. Origens Desde o momento em que, em…

tendo como fim a busca da justiça do caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Prova Ilícita; Princípio da Proporcionalidade; Artigo 5º, LVI, da Constituição Federal; Justiça; Análise do Caso Concreto. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo analisar a possibilidade do uso dos meios de provas consideradas ilícitas no processo civil, tema este de grande importância que vem sendo muito discutido atualmente. A prova possui enorme relevância no processo judicial na medida em…

DIREITO PROCESSUAL é ramo da ciência jurídica que estuda (descritiva, verdadeiro, falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado. 1 AÇÃO DEFINIÇÃO: Para Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas, 27 ed., 2010) é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de invocar o exercício da função jurisdicional; Alexandre Freitas Câmara (Lições, 2005): a define como sendo o poder1 de exercer posições jurídicas ativas no processo, preparando o exercício da

permitida atuar, já que a atividade jurisdicional, não pode ser exercida de forma livre, e sua condução se dá em respeito às determinadas garantias, previstas em lei. Dinamarco ensina que, processo é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus. Por este conceito o processo é formado por dois elementos associados: o procedimento, o qual…

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Generalidades O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a…

do Direito Processual Civil Parte I – Noções Fundamentais Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil § 1o Direito Processual Civil 1 – Noções gerais 2 – Definição 3 – Natureza 4 – Relações com outros ramos do Direito 5 – Objetivo 5-a – Novos rumos do direito processual civil 5-b – Universalidade dos problemas do processo moderno 15/2632 § 2o História do Direito Processual Civil 6 – Origens 7 – Evolução: mundo clássico. Grécia 8 – O processo civil romano 9 –…

aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar sua pacificação com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto. O Estado desempenha essa função sempre mediante processo, seja expressando imperativamente o preceito, seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece. Tem como função fazer funcionar o direito posto. Visa a realização pratica daquelas normas em caso de conflito entre…

incerteza (solução da lide). Isso se dá com a prolação de uma sentença (CPC, art. 162, § 1º). Além disso, para que a relação jurídica decidida possa permanecer estável, o sistema prevê a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, que é a coisa julgada (CPC, art. 467). O processo de conhecimento conhece dois procedimentos: 1. Comum (que, por sua vez, subdivide-se em rito ordinário e sumário); Procedimento comum ordinário: é o procedimento mais regulado, mais extenso, com mais…

sistema probatório brasileiro, seguindo-se na ilicitude da prova lato sensu e, ao final, perquirindo-se a legalidade ou não de algumas de suas modalidades, especificando-as. Em vista disso, partiu-se do geral para o particular. Esse é o objetivo do estudo, o que se aguarda tenha logrado êxito. II - A CONSTITUIÇÃO E AS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS No pensamento da doutrina atual, não se deve reduzir o conceito de ação, mesmo em perspectiva, à…