Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

exercendo a função o funcionário age mal, quer faltando ao dever prescrito em lei, quer procedendo de modo contrário ao Direito, que seu ato se torna ilegítimo e induz à responsabilidade do Estado. Se o funcionário agisse, sempre, dentro dos rigorosos limites da representação, jamais vincularia o Estado ao ressarcimento, de acordo com o art. 15 do CC’ [6]. A Constituição Federal de 1946 iniciou a denominada fase publicista, baseada na teoria da culpa administrativa, conhecida pelos…

|35 | | |38 | |13. COISA JULGADA MATERIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL...... | | |

presente monografia final, intitulada O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, elaborada pela acadêmica Marianne da Silva Brodbeck, e aprovada pela banca examindora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovação com nota 8,7 (oito sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art.9º da Portaria nº 1.886/94MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, pela Resolução nº 003/95/CEPE. …

guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo” 6. Culpa “É a violação, por negligência, imprudência e imperícia, do dever de bem desempenhar as funções públicas”7. Dano “É o prejuízo sofrido pela vítima, sendo este elemento objetivo do ato ilícito, ocasionado pela diminuição de um bem jurídico qualquer do lesado” 8. Dolo “Intenção livre e consciente de violar a lei para alcançar interesses ilegítimos”9. Estado-juiz “Nomenclatura utilizada para explicitar uma…

para dentro do processo. O estudo da legitimação privilegiada foi ratificado pela análise do Direito projetado, assim como pelo sistema da class action, fonte inquestionável dos estudos sobre as demandas coletivas. Questões como o regime da coisa julgada ou o sistema de litisconsórcio nessas modalidades de ações, também fizeram parte do estudo, tendo o litisconsórcio necessário destaque especial. Desse modo, admitindo-se nas ações coletivas uma das formas mais modernas e eficazes…

princípio da bilateralidade da audiência, encontra ele sua origem e fundamento na velha expressão romana “audiatur et altera pars” e, hoje, na garantia constitucional de que ninguém será condenado sem ser ouvido e de que nenhuma lesão de direito subjetivo pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.” Como se vê, o direito de ação implica, necessariamente, na disponibilização ao réu, do direito de defesa, até porque, com o ataque do autor, que possui a pretensão de…

suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares. De modo que, o conflito havido entre as partes, era resolvido, primitivamente, mediante a autotutela, onde quem pretendesse alguma coisa que outrem lhe impedisse de obter, haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de seu interesse. Nesse sistema não havia justiça, mas sim, a imposição da vontade do mais…

CLETO RIGHETTO Dissertação submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para obtenção do grau de Mestre em Ciência Jurídica. Orientador: Professor Doutor Moacyr Motta da Silva Itajaí (SC), dezembro de 2006 iii AGRADECIMENTO Agradeço a Deus, pela dádiva da vida. Ao meu Professor Orientador Dr. Moacyr Motta da Silva, o qual contribuiu sobremaneira com a conclusão deste sonho. Aos professores Dr. Clayton Maranhão e Dr. Zenildo Bodnar pelas palavras…

TEORIA GERAL DO PROCESSO: Prova, sentença e recurso INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional exercida pelo Estado representa uma das mais eficientes formas de resolução de conflitos na sociedade. Para que seus objetivos sejam devidamente atingidos, o ordenamento jurídico processual desenvolveu institutos e procedimentos que se propõem a resolver os impasses entre os indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada…

_________________________________________________ _________________________________________________ Recife 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar, em poucas palavras, a necessidade de maior efetividade da prestação jurisdicional, bem como o movimento processual que já se desenvolve no mundo e no Brasil, com esse objetivo. Ao instituir a tutela específica constata-se que, o legislador criou a possibilidade de atender a quem tem razão, na justa medida…