Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na conciliação há a intermediação de um terceiro ou magistrado que procura convencer as partes a solucionar amigavelmente a lide dentro dos limites do litígio. Na mediação há também a…

fixados pelo direito e de critérios racionais”. Pelo que se nota dos conceitos externados, evidentemente há uma grande diferença entre “alegar um fato” e “provar um fato”, o que será objeto de instrução processual, respeitando-se as disposições e limites fixados pela legislação adjetiva de regência. Classificação da prova As provas podem ser destacadas de acordo com o objeto, sendo distinguidas entre diretas e indiretas, sendo as primeiras àquelas que possuem relação imediata com…

dos elementos necessários à declaração processual, paralisa o feito. DEFESA CONTRA O PROCESSO O autor chegará a sua pretensão através do processo que lhe concederá a sentença. O réu deve se defender contra a sujeição ao processo, que tem por objetivo aquela pretensão, impedindo o seu prosseguimento, impedindo ou dilatando a decisão quanto ao mérito. Esta defesa pode ser direta ou indireta: DIRETA - quando é dirigida imediatamente ou diretamente ao processo, visando a declaração…

integrante do processo eleitoral, como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal), não deve poupar esforços para a defesa e a fiscalização dos objetivos extrapartidários, isto é, dos assuntos que estiverem fora da restrita esfera ideológica de interesse dos partidos políticos, coligações e candidatos. Fávila Ribeiro5, a respeito do tema, dispõe que: “Com a vigente Constituição…

Disposições Gerais - Art. 496 a 512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os…

e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida e o comprovante de pagamento do preparo. O juízo de admissibilidade está subordinado aos requisitos objetivos (cabimento, regularidade formal, tempestividade e preparo) e subjetivos (legitimidade e interesse) e aos que atuam negativamente, desistência, renúncia, aquiescência e súmulas. (in S.L. Monteiro Salles; Alencar Frederico. Processo Civil – Teoria e Prática do Profissional…

criminal, após processo de revisão (art. 630 do CPP). A negativa encontra fundamento nas teses universalmente difundidas sobre o tema37. Três delas são apresentadas com maior ênfase: a soberania exercida pela autoridade judiciária, a força da coisa julgada e a necessidade de garantir a liberdade e a independência dos Juízes. O Estado não responderia pelo ato jurisdicional porque emanação da própria soberania, supra legem, de cujo exercício não pode surgir pretensão ressarcitória.…

rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil são taxativos, sendo impossível cogitar-se, por exemplo, da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura…

existência do sistema recursal. O processo trabalhista, frente à natureza alimentícia do crédito trabalhista, busca efetividade e segurança nas decisões. Para isso, buscou-se a natureza do duplo grau, as controvérsias sobre sua fundamentação e seus limites. O objetivo é trazer a discussão da real necessidade de existência do duplo grau no processo trabalhista. Na busca de fundamentação do trabalho, a metodologia aplicada foi a abordagem qualitativa, por meio de pesquisa exploratória de…

J _ _ A ---------------------------R - Elementos da Relação Jurídica Processual: - Subjetivos - sujeitos do processo: partes e órgão jurisdicional - Objetivos - objeto do processo – emissão de um provimento jurisdicional para a tutela de um bem jurídico; - Sujeitos da Relação Jurídica: Admitida como uma relação trilateral, temos que os sujeitos do processo são