Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DIREITO PROCESSO CIVIL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CHRISTINE F. VENNERI MATHIAS SÃO PAULO 2010 CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Monografia apresentado junto à Pontifícia Universidade Católica – PUC como forma de obtenção do Título de…

legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional”.[1] Essas condições, elencadas expressamente em nosso Código de Processo Civil, não são as únicas. Dedicaremos capítulo próprio ao exame das demais condições da ação. Segundo Moacyr Amaral Santos, condições da ação, “ são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito.”[2] Segundo Arruda Alvim : “As condições da ação são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e,…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO BUENOS AIRES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 1 A COISA JULGADA................................................................................... 04 1.1 NOÇÕES GERAIS...................................................................................... 04 1.2…

Estado) e entre interesses coletivos (instrução e segurança pública com verbas para apenas um dos programas). Se o conflito intersubjetivo de interesses não se resolve, surge a pretensão de um dos sujeitos envolvidos, que é o modo de ser do direito (subjetivo) que tende a fazer-se valer frente a quem não o respeite ou, em geral, o discute (J. E. Carreira Alvim). É a exigência de subordinação do interesse alheio ao interesse próprio (Carnelutti). Pode ser fundada (de quem tem o direito)…

infringentes, aqueles não serão admitidos. Deverão ser opostos no prazo de 15 dias a contar do momento em que as partes são intimadas do acórdão não unânime. Na antiga previsão em face de acórdão não unânime e parte unânime, o interessado para evitar a coisa julgada devia interpor o recurso especial e o extraordinário. Assim, ficava o advogado na contingência de interpor dois ou mais recursos. Só depois que os embargos infringentes fossem apreciados se permitia a interposição do…

pública, substitutiva e indeclinável. Provocada, posto que nemo judex sine actore (“ninguém é juiz sem autor”) e ne procedat judex ex offcio (“não proceda o juiz de ofício”), havendo a necessidade imperiosa e inarredável do exercício do direito subjetivo através da ação (artigos 2º e 262 do CPC), para que ocorra a atuação jurisdicional, com excessões de via estreitissima, como é o caso da declaração judicial de falência, ainda com pedido de concordata preventiva pelo devedor (artigo 162…

Venécia – Nova Venécia: UNIVEN, (jan./jun. 2007). Semestral ISSN 1981-1454 I. Produção científica. II. Direito. III. Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia. IV. Título 5 6 UNIVERSO JURÍDICO SUMÁRIO ARTIGOS A relativização da coisa julgada: nas ações investigatórias de paternidade.... 07 Frank Vieira Machado Dominar o idioma pátrio – Fundamental no mundo Jurídico............................. 48 Izabel Campos Dell`Orto Dias Amarildo Adolfo Danos morais: critérios…

de um órgão competente para dirimir esses equívocos. Dentro deste contexto o órgão incumbido de tal tarefa é o próprio Estado que tem a responsabilidade de dizer o direito de cada parte envolvida na demanda. Para que o estado intervenha com o objetivo de resolver o conflito apresentado, é necessário que a parte interessada provoque o poder estatal através de uma ação processual. Vale ressaltar que o poder judiciário fica inerte diante do conflito e só age quando é provocado. Logo, sem…

DECISÕES JUDICIAIS E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO Os atos judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros…

no direito anglo saxônico, o objetivo é muito mais amplo que no nosso direito, pois tanto na Inglaterra como nos Estados Unidos o writ of injunction, soluciona questões de Direito Público e Privado, ele é considerado um dos remédios extraordinários (extraordinary writs: mandamus injunction ou prohibition, quo warranto e certiorari, oriundus do commow law e da equity).1 Não devemos confundir mandado de injunção com o mandado de segurança, pois eles possuem objetivos diferentes. Por exemplo, toda