Limites Metajuridicos

pessoas na prática quotidiana ao adquirirem pontos de vista jurídicos. Constitui antes reflexão sobre o processo de conhecimento jurídico especificamente correcto, o que não é coisa de fácil penetração. Ela esforça-se por alcançar (nos limites do que ao conhecimento humano é possível) a meta de descobrir a "verdade" e emitir juízos conclusivamente fundados. O verdadeiro texto deste livro permaneceu substancialmente o mesmo desde o seu aparecimento no ano de 1956, muito…

positividade das normas da constituição; deve ser um direito justo. A função de "reserva de justiça" do direito constitucional, se fornece o impulso para uma vigilância crítica relativamente aos conteúdos do direito "posto" e "imposto", também é um limite para quaisquer transcendências ("fundamentos últimos", "essências", "naturezas") clara ou encapuçadamente conducentes a fun-damentalismos ideológicos, filosóficos ou religiosos. 4. "Leitura estruturante" e discurso "historicista" e…

literatura estrangeira, nos permite adotar, se não todas as contribuições no setor de museus, ao menos alguns de seus aspectos que, em geral, não são explorados, mas que são de extrema importância para o ICOM. Somos, entretanto, muito conscientes dos limites de nossas pesquisas e esperamos que este trabalho dê a outras equipes a ideia de apresentar, em sua própria língua (o alemão ou o italiano, entre outras), um olhar diferente sobre o campo museal. 19 Por outro lado, certo…

que realizem a justiça material. Este último período da história do Direito Português deve ser desdobrado em três sub-períodos: 1. Época do Jusnaturalismo Racionalista: segunda metade do séc. XVIII até aos começos do séc. XIX – fixando-se como limite o ano de 1820, quando se deu a Revolução Liberal 2. Época do Individualismo: começos de oitocentos até à segunda década do séc. XX –ou mais concretamente até à I Guerra Mundial – 1914/1918 3. Época do Direito Social: a partir de…

– Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula espe cífica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de…

devedor de obliterar, obstaculizar ou encobrir a pretensão através da exceptio doli generalis ou specialis. O princípio da boa-fé contribui para determinar o que e o como da prestação e, ao relacionar ambos os figurantes do vínculo, fixa, também, os limites da prestação” (cap. I, “Boa-fé e o Código Civil”, p. 31). Só com o advento do Código de Defesa do Consumidor a boa-fé objetiva ganhou sede na legislação nacional,[3] sendo, por fim, mais claramente enunciada nos arts. 422 e 113 do…

instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista. 4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que a) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal. b) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído. c) os tributos só podem ser…

TÓPICO-PROBLEMÁTICO 36 3.6.4. HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR (Konrad Hesse) 36 3.6.5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE ou CONCRETISTA (Friedrich Mueller) 37 3.6.6. CONCRETISTA ou DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haeberle, “Hermenêutica Constitucional”) 37 3.7. LIMITES E EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO 38 3.8. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 38 3.8.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 38 3.8.2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4.…

estes transmitidos da sociedade para o indivíduo, de fora para dentro. Um dos principais canais transmissores destes preceitos é a família que nos ensina desde pequenos quais os limites entre o moral e o imoral. Contudo, como já foi citado anteriormente, depende da consciência da cada indivíduo aceitar ou não estes limites, que em caso contrário seríamos como cópias dos nossos pais. Por isso diz-se que os valores morais variam de sociedade para sociedade e de época para época, e na…

TÓPICO-PROBLEMÁTICO 36 3.6.4. HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR (Konrad Hesse) 36 3.6.5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE ou CONCRETISTA (Friedrich Mueller) 37 3.6.6. CONCRETISTA ou DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haeberle, “Hermenêutica Constitucional”) 37 3.7. LIMITES E EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO 38 3.8. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 38 3.8.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 38 3.8.2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4.…