Limites Metajuridicos

INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I SABER JURÍDICO CONVENCIONAL, TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITO ALTERNATIVO. A SÍNTESE NECESSÁRIA 1. Introdução 2. A teoria crítica 3. O direito alternativo 4. Objetividade e neutralidade. Os limites do possível Capítulo Ii CONCLUSÕES Índice onomástico Índice alfabético-remissivo Bibliografia ABREVIATURAS ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AgI -…

Os principais desafios colocados como parte da agenda do próximo período são o aumento da legitimidade, capacidade e transparência das instituições regulatórias; a clareza de papéis, limites e responsabilidades dos atores governamentais envolvidos na regulação; a definição clara e precisa da extensão e dos limites da autonomia das agências reguladoras; o aperfeiçoamento dos mecanismos de coordenação e supervisão, e a implementação da análise de impacto regulatório, como resultado de processo de

do dever de fidelidade na constância da separação de fato. Como pondera NEY DE MELLO ALMADA: [...] como exigir-se castidade do separado, se é certo que não mais tem ensejo de prática sexual com o cônjuge? Na verdade, tal problema desborda do limite jurídico, expondo-se às alternativas éticas que a vida propõe à consciência das pessoas.35 E completa: A cisão conjugal acaba por erodir os liames efetivos, base da união monógama, dentro na qual o monopólio sexual tem razão de ser. Ora,

destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Código Civil Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á…

Liberdade de associação 12. Direito à propriedade 12.1. Função social 12.2. Desapropriação 13. Acesso amplo ao Judiciário 14. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada 14.1. Limites da retroação da lei na Constituição 14.2. Direito adquirido 14.2.1. Verificação da ocorrência de direito adquirido 14.2.2. Síntese conclusiva 14.3. Ato jurídico perfeito …

proposições pode ser valorizada em seu mérito, se admitíssemos que procuram descrever o mesmo fenômeno visto de diferentes ângulos. Os dualistas, com efeito, enfatizam a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas, lembrando sempre os limites de validade de todo direito nacional, e observando que a norma do direito das gentes não opera no interior de qualquer Estado senão quando este, por tê-la aceito, promove sua introdução no plano doméstico. Os monistas kelsenianos…

CONSTITUCIONAIS 97 I I I TITULARIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER CONSTITUINTE 103 I V NATUREZA E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE 109 1 Condicionamentos pTé-constituintes 110 2 Condicionamentos pós-constituintes 113 V PROCEDIMENTO VIII 116 V I PODER CONSTITUINTE E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA C A P ÍT U L O V 119 M U T A Ç Ã O C O N S T IT U C IO N A L I CONCEITO E GENERALIDADES 122 I I FUNDAMENTO E LIMITES 126 I I I MECANISMOS DE ATUAÇÃO 128 1 A interpretação como…

juristas a empreender significativo estudo em busca do seu enquadramento jurídico. Não obstante, pairam ainda sobre esta matéria relevantes indagações não assentadas por substancial doutrina que se produziu, como se percebe na dificuldade de traçar os limites entre as isenções e os fenômenos do diferimento, alíquota zero, bem como o seu relacionamento com as normas tributárias e o que se deve conceber quanto ao direito adquirido das isenções e demais questões a elas correlatas. Apoiadas…

cumpre a obrigação assumida, devem ser-lhe penhorados e vendidos os bens para satisfazer o credor). O dever-ser não se confunde com o que é ou será, na prática, nem com o dever moral ou político, porquanto a norma está despojada de todo ingrediente metajurídico. O dever-ser da norma jurídica é uma categoria lógica independente, na qual reside anota diferencial do jurídico. Ainda, conforme a Teoria Pura do Direito, a norma surge, não porque emane do Estado, mas por ser criada por homens…

concebido; é, pois, a base das aulas que ministramos na pós-graduação, sob o n o m e de Curso Avançado de Direito Constitucional. N e l e , cada um de nós se incumbe de um grupo de tópicos e essa divisão foi aqui respeitada. Assim, os capítulos sobre limites dos direitos fundamentais, direito de propriedade, direito adquirido, direitos fundamentais de caráter judicial, direito de nacionalidade, direitos políticos, Poder Executivo e Poder Judiciário, além de toda a parte sobre controle de…