Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

e as aulas ficam muito mais interessantes. Existe algum limite ao principio da supremacia do interesse público ,caso contrário a adm. pública poderá utilizar tal principio ao seu talante? Excelente pergunta. A supremacia do interesse público é um axioma (aquilo que se aceita sem contestação). Contudo, há de se verificar o que é realmente interesse público legítimo, ou mero interesse da administração. Toda atuação do Poder Público deve respeito ao interesse coletivo. Se esta…

31.07.12 - Remuneração de servidores em greve pode ser descontada Cabe à administração definir pelo desconto, compensação ou por outras alternativas de resolução do conflito, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi suspensa decisão da Justiça Federal que impedia o desconto dos dias parados da remuneração de servidores grevistas. Para o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, a liminar causava lesão à ordem pública. A medida havia sido concedida em Pernambuco,

Força Sindical – (antes com) PDT e (hoje com) SOLIDARIEDADE (coligado com o PSDB). No Brasil a única garantia de emprego estável é a dos servidores públicos, não existe tal garantia no setor privado. DATA-BASE: é o período do ano em que patrões e empregados se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho, sendo o tempo limite para a conclusão dessas negociações. DISSÍDIO COLETIVO: é quando as partes não chegam a um entendimento através da livre negociação até…

• Mensalidade dos associados do sindicato. Conflitos Coletivos do trabalho: tem por objeto, a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida. Ex: dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. Conflitos individuais: são distintos e difíceis de ocorrerem são isolados (empregados e empregador). Heterocomposição: se dá quando a solução de conflitos e é determinado por um terceiro, quando não chegam a um acordo, há divergências. Ex. 1:

dissídio coletivo dos dissídios individuais plúrimos, pois, nestes, há interesses concretos e individuais postulados. No primeiro, há interesses abstratos e coletivos. Terá a Justiça do Trabalho competência para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve, ou a sua abusividade ou não. 4 CARACTERISTICAS Na solução de conflitos coletivos pelo Poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denominada sentença normativa, há criação do direito na…

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular Consequências da relação do Estado com uma superioridade com relação ao particular: I – Atributos de ato administrativo: P – presunção de legitimidade A – auto executoriedade T – tipicidade I – imperatividade II – Caducidade III – Desapropriação IV – Clausula Exorbitante V – Poder de Polícia Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público É o principio que vai impor os limites do administrador. Exerce…

GREVE: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9 º da Constituição Federal, é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades

regulamentado o direito de Greve em nosso ordenamento jurídico? Justifique fundamentado. A Constituição em seu art. 9° assegura o direito de greve, devendo os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a lei irá determinar as atividades essências e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (§1°). Os abusos cometidos irão sujeitar os responsáveis às determinações da lei (§2°). Os servidores…

Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES SINDICAIS. Função negocial. Função de representação. Função assistencial. Função de colaboração com o Estado. Função de arrecadação. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL. Diferenças entre empregado, empregado público e servidor público. Previsão constitucional de 1988. Previsão da Lei nº 8.112, de 1990. Aplicação da consolidação das Leis do Trabalho na ausência de lei específica. O problema da contribuição sindical…

caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso…