Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

outras leis. (fácil de ser alterada). - semi-rígida ou semi flexível – parte dela é rígida e parte é flexível. - imutável – é a que não pode ser alterada. - rígida – possui um procedimento mais rigoroso de alteração. Para fazer uma emenda constitucional é preciso 3/5 dos respectivos membros. Alem de possuir um procedimento mais rigoroso de alteração, a constituição brasileira possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas. (cláusulas pétreas): Art. 60, IV, CF. 1 –…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM GESTÃO MUNICIPAL GISELE DE SOUSA Projeto de Pesquisa: Plano de Carreiras dos servidores Públicos do Município de Pontes e Lacerda – Adicional de Qualificação Pontes e Lacerda 2013 Pontes e Lacerda 2014 2 GISELE DE SOUSA Plano de Carreiras dos servidores Públicos do Município de Pontes e Lacerda – Adicional de Qualificação Monografia apresentado à Diretoria de Educação à Distancia e Coordenação…

aos fornecedores e consumidores sobre seus direitos e deveres, incentivos a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços e a proibição e repressão para todos os abusos praticados no mercado de consumo. Como executar a PNRC? Para executar a Política Nacional das Relações de Consumo o poder público contará com instituições de promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes, criação de…

por sexo, idade, cor,ou racismo estado civil, religião, ou por ser a pessoa, portadora de algum tipo de deficiência. Pode ocorrer ainda, simplesmente porque o empregado propôs uma ação reclamatória, contra um ex-patrão ou porque participou de uma greve. Discrimina-se, ainda, por doença, orientação sexual, aparência, e por uma série de outros motivos, que nada têm a ver com os requisitos necessários ao efetivo desempenho da função oferecida. O ato discriminatório pode estar…

3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha. 1.3.2 A organização das profissões. 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho. 2 – HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva. 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção. 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto econômico, já que atua normalmente nos portos exercendo as funções de estivador, conferente, consertador de carga e descarga e assemelhados, embora não haja subordinação na forma da sua prestação de serviço e detenha as seguintes características: tem a sua mão de obra intermediada pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra para disponibilização junto ao contratante; curta duração dos serviços prestados para um mesmo…

Trabalho após a Emenda Constitucional N° 45. 4.1. A relação de trabalho no novo contexto. 4.2. As subdivisões da Nova Competência da Justiça Trabalhista. 4.2.1. Ações oriundas das Relações de Trabalho. 4.2.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve. 4.2.3. Ações sobre representação sindical. 4.2.4. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança. 4.2.5. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de…

Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; g) Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho,…

deve ser provocada. Porém, a jurisdição trabalhista pode ser iniciada sem provocação. Ex: execução de ofício, propositura de reclamação trabalhista pela delegacia regional do trabalho ou instauração da instância de greve. Obs: antes o Tribunal podia iniciar um dissídio coletivo de greve sem impulso das partes. (ainda há discussão em razão do art. 144, p. 2º que revogou tacitamente esta hipótese). B) Impulso oficial: após proposta a ação, o juiz deverá promover seu andamento de forma…