Administrativo

QUESTÕES OBJETIVAS 1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”. B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em que aos poucos se aplicava o chamado direito público, derrogando o direito privado nos casos em que a Administração era parte, criando um regime jurídico próprio. C) O “Caso Blanco” é tido como o marco da autonomia do Direito Administrativo por, em um caso envolvendo a responsabilidade civil do Estado, ter solucionado um conflito negativo de competências pela atuação do Conselho do Estado. D) Por influência do Direito Administrativo Francês, o Direito Administrativo Brasileiro adota o conceito de mérito administrativo, de autarquia e entidade paraestatal, noção de interesse público e elaboração técnica do próprio direito. 2. Com relação ao Regime Jurídico Administrativo assinale a alternativa incorreta: A) O regime jurídico-administrativo existe para garantir a realização do bem comum/do interesse público, seja por meio de uma restrição do Poder Estatal (sujeição) ou de uma prerrogativa. B) O regime jurídico-administrativo e os princípios a ele inerentes se aplicam somente…

apenas o número de página: evidentemente se referem à Teoria do Ordenamento Jurídico, conforme edição indicada na bibliografia final. No entanto, há uma série de comentários e esquemas que visam explicitar e ilustrar alguns pontos mais complexos do pensamento de Bobbio, os quais, preciso admitir, são de minha exclusiva autoria e responsabilidade. Por fim, note-se que esta síntese não abarcou a integralidade da obra de Bobbio, em parte por ter sido direcionada aos temas mais diretamente…

apenas o número de página: evidentemente se referem à Teoria do Ordenamento Jurídico, conforme edição indicada na bibliografia final. No entanto, há uma série de comentários e esquemas que visam explicitar e ilustrar alguns pontos mais complexos do pensamento de Bobbio, os quais, preciso admitir, são de minha exclusiva autoria e responsabilidade. Por fim, note-se que esta síntese não abarcou a integralidade da obra de Bobbio, em parte por ter sido direcionada aos temas mais diretamente…

Epistemologia e direito. Zetética, Dogmática e o problema da cientificidade do conhecimento (jurídico). Teoria do Direito como enciclopédia e as grandes dicotomias da Teoria do Direito. Teoria da norma jurídica e positivismo jurídico. Conceito e critérios distintivos de norma jurídica. Classificação das normas jurídicas. Vigência, Eficácia e Validade das normas jurídicas. Norma e pós positivismo: teoria dos princípios jurídicos. Fontes do direito no positivismo. Teoria do ordenamento…

de suposições igualmente aceitas (algumas dogmáticas, outras consideradas sabedoria popular, outras partilhadas apenas em determinado local, outras instituídas midiaticamente) para com isso obter aceitação prévia a suas afirmações[1] e, com ela, a aceitação do auditório (tido como o grupo a que se destina a fala argumentativa). O SENSO CRÍTICO - que visa ou por à prova a argumentação alheia para extrair conclusões e conhecimento próprios, ou formular uma argumentação própria…

Curso de graduação em Direito João Lucas Lopo da Cruz Fichamento do livro: Introdução ao Estudo do direito, de Tercio Sampaio Ferraz Junior Salvador 2015 A universidade do fenômeno jurídico Trata-se de uma exigência do senso comum, profundamente arraigada, no sentido de que aquelas instituições de governo dos homens e de suas relações simbolizem um sonho, uma projeção ideal, dentro de cujos limites funcionam certos princípios, com independência dos indivíduos. O direito…

norma). Não é necessário que seja uma consciência ATUAL, bastando que haja possibilidade de obtê-la. A ilicitude penal é específica, já que pressupõe que haja TIPICIDADE. Não há ilicitude sem tipicidade (princípio do nullum crimen sine lege). Concepção UNITÁRIA de ilicitude  A ilicitude tem tanto um aspecto formal (antagonismo entre a conduta e o ordenamento jurídico) quanto um aspecto material (a conduta deve causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado).…

Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua organização e estruturação política, bem como os limites de atuação e os princípios fundamentais que o norteiam; e justamente por…

apreendida como direito subjetivo. Outras vezes, contudo, ao empregarmos a expressão direito penal estamos nos referindo ao estudo do direito penal, a apropriação intelectual de conhecimentos sobre aquele conjunto de normas jurídicas ou aquela faculdade do estado; usa-se a expressão, aí, numa acepção de ciência do direito penal, ou direito penal-ciência. 52 À primeira perspectiva se integra a Magalhães Noronha: “Pertence o direito penal ao direito público. Violada a norma penal,…

e Direito e a fundamentação do sentimento jurídico. E que antes do século XX os próprios juristas reclamavam da necessidade de conhecimento psicológico para poder realizar sua atividade judicial. Ocorre no final do século XIX um decréscimo no interesse pela Psicologia Jurídica. Ressurge no início do século XX como Filosofia e a Psicologia do Direito. Além disso, uma série de acontecimentos estabelece a definitiva relação da Psicologia com o Direito. 3 O QUE É PSICOLOGIA JURÍDICA A…