Limites Da Negociaçao Coletiva

Cabe ressaltar que a autocomposição pode ser direta ou bipolar (e.g. negociação), quando as próprias partes conseguem resolver os pontos em relação aos quais estava controvertendo, ou assistida, também denominada de indireta ou triangular (e.g. mediação ou conciliação), quando as partes são estimuladas por um terceiro, neutro ao conflito, para assim comporem a disputa. Exemplos clássicos da autocomposição é a convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho, a mediação e o…

seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Art.37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Comentário: Tem-se aqui norma de…

Constituição Federal assegura para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, jornada diária de seis horas, salvo negociação coletiva. Nesta linha de entendimento, é perfeitamente válida a adoção de jornada de oito horas diárias para os trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, mediante celebração de acordos e ou convenções coletivas. Diante deste exposto, há de ser feita a seguinte indagação, a adoção do regime de trabalho de oito horas diárias, em…

A ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO Thiago Chohfi∗ Ugo Lourenço Moreira Santos∗∗ Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O…

ATPS Relações Sindicais E Negociação Trabalhista Etapa 1: Passo 1 Identificação da organização Nome: Supermercado Brasil Localização: Avenida Presidente Vargas, 1269- centro Porto Alegre-RS Segmento: Vendas Porte: Pequeno Quantidade de funcionários: 30 (trinta) Produtos que comercializa: gêneros alimentícios e artigos de higiene pessoal, limpeza e beleza, frios, carnes, pães, hortifrúti e congelados. Missão: Conquistar a plena satisfação dos clientes, colaboradores e…

PÚBLICAS Paulo Cesar Flaminio1 I - INTRODUÇÃO Tem-se observado inúmeras ações civis públicas com o objetivo principal, entre os vários pedidos formulados, de declarar a nulidade de cláusula de contribuições sindicais estipuladas em convenção coletiva de trabalho, bem como a abstenção dos sindicatos em instituir, descontar ou cobrar contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra com o mesmo objetivo, em relação aos trabalhadores não associados. Algumas ações, ainda,…

deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89), necessitando-se, para evitar-se abusividade, notificação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (art. 3º, parágrafo único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§1º e 2º do art. 4º). Ainda da mesma forma, pode-se considerar tal ato de “greve selvagem”, reivindicatória da cessação da abusividade patronal, caracterizada pela suspensão coletiva, temporária e pacífica,…

I - INTRODUÇÃO Desde o início da discussão a respeito de flexibilização do direito do trabalho, vem se procurando lugar dentro do direito positivo brasileiro para a inserção da tendência de valorização da negociação coletiva até mesmo em relação às normas jurídicas que prevêem direitos de proteção mínima do trabalhador. Se não bastassem as discussões legi ferenda, inclusive com o projeto de lei 5.483/2001 (que prevê a alteração do artigo 618 da CLT para que conste que "as…

da Silva Questões do capitulo 04 1. Comente o papel da variável poder no processo de negociação. R: A variável poder está sempre presente em qualquer situação que envolva negociação. Pode ser uma negociação individual, coletiva, política. O fato é que, nessas circunstâncias, mesmo os negociadores mais habilidosos devem considerar a força e os efeitos do poder condicionantes do processo de negociação. 2. Cite as várias formas em que o poder pode se manifestar, de acordo com…

confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho – ACT E CCT. OBRIGAÇAO DOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADO X EMPREGADO – CLAUSULA CONTRATUAL – NÃO TEM FORÇA DE LEI VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; O…