Limites Da Negociaçao Coletiva

Trabalho, Editora LTR - páginas 1420 a 1452; 3. Conceito: O art. 2º da 7.783/89 estabelece um conceito deste direito. Segundo este artigo, temos: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Elementos do Conceito: A. Suspensão: Parada total dos serviços. B. Coletivo: A greve constitui o exercício de um direito cuja natureza…

referencia a dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituição Federal de 1988 eleva o principio da irredutibilidade salarial principalmente considerando que até 1964 a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Para compreender melhor esta regra geral precisamos analisar entre outros o Artigo 7º da Constituição Federal (1988): Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de contratos coletivos de trabalho. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I. Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II. Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a…

Em decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo individual múltiplo referente à banco de horas não tem validade. Segundo o texto, a compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. O acórdão emitido rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda, que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados. Fruto de reclamação…

1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim, há um diferencial em ambientes insalubres. De acordo com o art. 60, nas…

condições de trabalho serão fixadas por contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos, foram revogados pela Lei n° 10.192, de 14/02/2011. Deste modo, a expressão “contrato coletivo de trabalho” pode designar um gênero que abrange os acordos e os contratos coletivos de trabalho ou, também uma ideia de contrato coletivo nacional, como o previsto para os portuários, mais amplo, portanto, porque ultrapassa os limites de uma base territorial sindical. O Contrato Coletivo de…

João Gabriel, inspiração diária, por me fazer ver que não é preciso uma só palavra para transformar a vida de uma pessoa. 3 RESUMO O princípio da liberdade associativa e sindical constitui-se num dos ideais almejados para as relações coletivas de trabalho, representando a livre manifestação de trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito…

Aulas TEXTO- Xerox (Princípios) 14/08/2012 1. Conteúdo do Direito Coletivo do Trabalho: Greve Negociação coletiva e seus instrumentos (como o acordo e convenção coletiva) 2. Funções do DCT: Gerais= Se aplicam aos dois ramos, ao direito individual e ao coletivo de trabalho, por isso é considerada geral. Função geral: a) Melhoria da condição social e econômica do trabalhador b) Efeito modernizante e progressista. As conquistas de uma categoria motivam. c) Distribuição de…

5.3.1 Limites materiais impostos pela Constituição à flexibilização...................... 36 5.4 O papel do sindicato frente à flexibilização............................................................ 37 7.7 Limites à Flexibilização...................................................................................................... 47 7.7.1 Limites legais ................................................................................................................... 47 7.7.2…

jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças denominadas normativas quando as partes que não se compuseram na negociação coletiva acionam a jurisdição”. De acordo com o que prega José Augusto Rodrigues Pinto, “os dissídios coletivos representam uma forma extrema para chegar-se à solução dos conflitos do trabalho no plano de interesses e categorias,…