Limites Da Negociaçao Coletiva

necessário acordo ou convenção coletiva). No entanto, jurisprudência majoritária entende possível o acordo individual de prorrogação de jornada. Esse, por sinal, o teor da Súmula n. 85 do TST, I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em…

trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário realizar um acordo individual de compensação de jornadas, a ser assinado entre a MGS e cada funcionário diretamente. No caso dos motoristas da MGS que prestam serviço no CIAD, não existe qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a questão. Conseqüentemente, é preciso realizar um acordo…

em empresas cujas atividades se caracterizam pela variação de horas produtivas, sendo que, desde que se respeitem os limites legais de no máximo 2 horas extraordinárias por jornada, para tanto , nos termos do paragrafo segundo do referido artigo, somente se admite a compensação dos dias trabalhados, através do sistema de “banco de horas”, se precedido de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sendo assim, nãos se pode conceber acordo de compensação de horas trabalhadas por horas de…

(conceito, classificação, unicidade e pluridade sindical, modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT,…

INTRODUÇÃO A negociação é um conceito que está em constante formação, cujo objetivo é obter a satisfação e acordo das duas ou mais partes. Antes as negociações visavam alcançar sucesso momentâneo, rápido. Hoje a busca tomou novos rumos. As negociações querem alcançar a durabilidade, a continuidade dos relacionamentos, para que a médio e longo prazo, todos sejam igualmente beneficiados. Assim como outras atividades, este relacionamento duradouro está diretamente ligado à compreensão do…

aposentadoria por idade. Criaram no artigo 142 da lei 8213/91 uma regra de transição, traz uma tabela que quem completou a idade em 1991 tem que ter 60 anos de contribuição, quem completou em 1993 tem que ter 63 anos de contribuição até chegar no limite de 2012 de 180 contribuições, então se criou essa regra de transição para aqueles que estavam com uma expectativa de direito não fosse prejudicado com a reforma legislativa, que tivesse tempo de se acostumar. O que pode acontecer é a…

cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Segundo o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo quais dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito…

Vulnerabilidade Social Convênio MTE - DIEESE 2007 Projeto de Qualificação Social para Atuação de Sujeitos ou Grupos Sociais na Negociação Coletiva e na Gestão de Políticas Públicas Convênio MTE/SPPE/CODEFAT – N°. 075/2005 e Primeiro Termo 2 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário Executivo - SE…

relação não se posiciona diante da escassez de trabalho em uma determinada organização, ferindo, desse modo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico o limite da jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários, o que consiste na possibilidade de o empregado trabalhar mais num dia e menos em outro, sem o pagamento de horas…

intervenção do Estado (para equilibrar a relação). d) Universal: o trabalho humano é universal, em todas as sociedades acontece; OIT tem ideia de que a proteção dos trabalhadores deve alcançar a todos; e) Principais institutos são de ordem coletiva e socializante. 4) FUNÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO a) Social: o direito do trabalho tem por fundamento a realização de valores sociais e preservação da dignidade humana do trabalhador. b) Econômica: funda-se na garantia…