Limites Da Negociaçao Coletiva

25 Negociação coletiva no setor público – experiências internacionais recentes por meio de análise da literatura Zairo B. Cheibub Pesquisa ENAP 1 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Helena Kerr do Amaral Diretor de Comunicação e Pesquisa Celio Yassuyu Fujiwara Diretor de Gestão Interna Augusto Akira Chiba Diretora de Desenvolvimento Gerencial Margaret Baroni Diretora de Formação Profissional Sandra Holanda Cheibub, Zairo B.…

DISPENSA COLETIVA. Em conjunturas econômicas de crise é recorrente a conduta das empresas no sentido da dispensa em massa, sob a justificativa de ser uma das únicas formas, senão a única, de manutenção do empreendimento econômico e, por consequência, dos demais empregos não afetados pela resilição contratual coletiva. Tal fato foi constante em 2008 e 2009 em virtude da crise financeira desencadeada pelos Estados Unidos, sendo tais demissões alvo de questionamento na justiça do trabalho, havendo

27.02.2008 Direito Coletivo do Trabalho – “complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais” (MGD). Aula 1 – Introdução 1. Formas de organização do trabalho na história Escravidão: escravidão clássica (legalizada, direito de…

deslocamento”. As chamadas “turmas de conservação de ferrovias” têm computado como seu tempo de serviço o período de deslocamento. “...desde a hora de saída da casa da turma até a hora em que cessar o cerviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma”. Tempo de Deslocamento – horas in itinere – Composição da jornada de trabalho (tempo de deslocamento), tem produzido certa repercussão no cotidiano do Direito do Trabalho pátrio. Considera-se integrante da…

matéria estudada na sala de aula. O presente trabalho pretende apresentar algumas noções do Direito do Trabalho, onde abordamos; Na ETAPA 01: Jornada de trabalho, intervalos para descanso, descanso semanal remunerado. Passo 2: Reflexão sobre: Os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho, trabalhar em ambiente insalubre e suas diferenças, banco de horas, fixação de jornada de 12 horas de trabalho e as circunstâncias. Passo 3: Relatório contendo nossas…

Direito Industrial, Direito Operário e Direito Direito Industrial, Direito Operário e Direito Corporativo. Denominações Atuais: A) Direito Coletivo do Trabalho – realça o conteúdo do segmento jurídico identificando: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. B) Direito Sindical – f ti B) Di it Si di l enfatiza apenas um dos sujeitos d j it do Direito Coletivo do Trabalho C) Direito Social – dubiedade, podendo designar outros ramos do direito. 1…

trabalho e ao capital, e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (artigo 139 segunda parte). No que diz respeito ao incitamento dos funcionários públicos à paralisação coletiva dos serviços; induzimento de empregados à cessação ou suspensão do trabalho e à paralisação coletiva por parte dos funcionários públicos, o Decreto–lei nº 431, de 15/05/1938, que abordava sobre segurança nacional, considerou a greve um delito. O Decreto-lei de nº 1.237, de 2/05/1939,…

adequada negociação coletiva depende do direito dos trabalhadores poderem formar organizações e a elas se associarem, por sua livre escolha. A Convenção nº87 da OIT de 1948, sempre é citada quando se trata do tema, pois ela trata da liberdade sindical e do direito de formar organizações. Porém, na prática constata-se que esta convenção está sendo ignorada em muitos países, surgindo a partir disso um problema, de que como os trabalhadores poderão usar eficazmente a negociação…

que “é defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460 do CPC). Logo, a decisão judicial está adstrita aos limites impostos pelo autor no pedido inicial, afastando-se os excessos deferidos em relação à pretensão da demanda. Feito submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do caput do artigo 852-A[1] da CLT. …

1. REFERENCIAL TEÓRICO. 1.1. Dissídio Coletivo 1.1.1. Conceitos. 1.1.2. Classificação 1.1.3. Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos…