Limites Da Negociaçao Coletiva

próprios trabalhadores da categoria profissional, sem contar com a proteção de outras forças políticas e partidárias DEFINIÇÃO: •A Convenção Coletiva de Trabalho(CCT): é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados.Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. No caso do SINAENCO, a data-base é o dia 1º de maio. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios,…

qualquer jornada fixada acima deste limite, seja por lei, convenção ou acordo coletivo, é inconstitucional. Prevê a possibilidade de compensação do horário durante a semana, de maneira que o empregado trabalhe horas a mais em alguns dias da semana, sem que ultrapasse 10 horas diárias, saindo mais cedo em outros dias. Permite, ainda, fixação de horários reduzidos em convenções ou acordos coletivos. Quanto a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, deve ter o limite máximo de…

Trabalho II ATPS - ETAPA 1 - JORNADA DE TRABALHO 1) Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? R. De acordo com a Constituição Federal de 88 art.7 VIII, prevê duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente…

Matriz de atividade individual* Módulo: 1 Atividade individual Título: Princípios da Irredutibilidade Salarial Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução “Até 1964, a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Na ocorrência de impasse entre as partes, a matéria era submetida a apreciação dos tribunais trabalhistas existentes a época. Após 1964, passamos a ter leis que estipulavam os reajustes e a época para ocorrerem. O objetivo era o combate a…

DESENVOLVIMENTO 2. Sujeitos das Relações Coletivas 3. Identificação da organização 4. FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA MODELO SINDICAL BRASILEIRO 6. CONFLITOS DE TRABALHO Conflitos coletivos Conflitos individuais 7. NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA DO TRABALHO 1. Conceito 11 2. Base da Negociação 11 3. Elementos da tática de Negociação 12 4. Etapas Da Negociação 12 1.…

174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de…

EMPRESAS – EAE ------------------------------------------------- Disciplina: Processo Decisório de Negociação ------------------------------------------------- Componentes: ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- “Negociação Sindical” -------------------------------------------------…

brasileiro em quatro pontos essenciais: i) acaba com a unicidade; ii) elimina o conceito de categorias profissionais e econômicas; iii) confere poder sindical às centrais, inclusive o de indicar o sindicato mais representativo para efeito de negociação coletiva; iv) extingue a contribuição sindical compulsória”. Tendo em vista a importância da questão face ao início dos debates da reforma sindical, julgamos oportuno comentar a proposta de emenda, visando contribuir para o aprofundamento…

banco de horas se tornou legal a partir de 1998 através da Lei 9.601, a principio ele chegou como uma solução para aqueles empregadores que não tinham como pagar hora extra. O acordo individual é proibido e só deve ser permitido através de negociação coletiva pela categoria que o representa. Em nosso sistema é valido em caráter excepcional a jornada de 12 horas trabalhadas deverá ser acordo coletivo de trabalho ou convenção e os empregado não terá direito ao pagamento adicional…

Conceito de Negociação Negociação é o processo de comunicação com o propósito de atingir um acordo agradável sobre diferentes ideias e necessidades, pode se dizer também que negociação é o processo de busca, aceitação de ideias, propósitos ou interesses, visando ao melhor resultado possível. Deste modo, é negável que a arte de negociar está presente em boa parte dos momentos da vida, desde quem vai ao mercado comprar carne á decisões de grande investimento. As decisões que são derivadas…