Limites Da Negociaçao Coletiva

oportunidade de exercê-lo e os interesses a serem defendidos. A Lei 7.783/1989 regulamentou o exercício do direito à greve. 2 NATUREZA JURÍDICA É uma liberdade e um direito fundamental, de dignidade constitucional, exercível somente de forma coletiva. Trata-se, pois, de direito social assegurado pela CRFB de 1.988. Forma de auxiliar a solução de conflitos, em modalidade de autodefesa, sendo uma reação dos empregados, coletivamente considerados, contra a resistência do empregador…

da possibilidade de negociação, e se isso permitiria a manutenção dos empregos, além de aumentar a empregabilidade, reduzindo a informalidade, como propõem os adeptos da Flexibilização. 2. Negociações coletivas, acordos e convenções Antes de se adentrar no tema, cabe esclarecer o conceito das negociações coletivas, posto que estas são as ferramentas para o exercício das flexibilizações. O doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, as define da seguinte forma: Negociação coletiva é a forma…

Artigo: Negociação Coletiva de trabalho – Nova visão da atuação Sindical Cristopher Tomiello Soldaini Simone Valéria de Moura Ferreira São Paulo 2014 CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI SIMONE VALÉRIA DE MOURA FERREIRA Negociação Coletiva de Trabalho – Nova visão da atuação Sindical Artigo Científico apresentado à Fundação Getúlio Vargas como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Denise Delboni São Paulo 2014…

INTRODUÇÃO A greve está conceituada no art. 2º da Lei n.7.783, de 28 de junho de 1989, como sendo “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Dita de outro modo trata-se da interrupção da prestação de serviços pelos trabalhadores, que de tal arte criam um fato jurídico-social propício a abertura de negociações coletivas, para garantirem melhores condições de trabalho ou direitos trabalhistas. Pode se definir também a…

individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho que trata das organizações coletivas de trabalhadores e empregadores. Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo…

operária – Greves, sindicatos, expressa política - Necessidade do Estado regulamentar as novas relações. A idéia de justiça social é cada vez mais difundida como reação contra a questão social. - O Estado começou a legislar sobre o assunto, impondo limites à liberdade de contratação. O individualismo contratual dá lugar ao dirigismo contratual, à intervenção jurídica do Estado, limitando a autonomia da vontade. Protege economicamente o mais fraco para compensar a desigualdade…

duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII) e também a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto revezamento, salvo na coletiva (inciso XIV). 8.2 Critérios para composição de jornada de trabalho Segundo a maior parte da doutrina e da jurisprudência, três são os critérios para calculo da…

PROFESSOR: Jonhson Meira Santos Negociação coletiva A negociação coletiva tem status constitucional, pois aparece no art. 8º e no art. 114, §1º, CF. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à…

normal, como qualquer outro registro (exemplo: realização do exame admissional). IMPORTÂNCIA DOS SINDICATOS CATEGORIA O Sindicato é importante para todas as classes profissionais, pois se trata de uma organização que defende políticas coletivas e que luta pelo progresso dos trabalhadores. A entidade significa a força que o trabalhador sozinho não consegue ter, lutando para que os direito dos trabalhadores sejam cumpridos Muitas vezes os trabalhadores sentem dúvidas ou, até…

mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mesmo através de acordo ou convenção coletiva que estabelecerá a importância destas horas, nunca inferiores a 50% sobre a hora normal. A Medida Provisória no. 2.076-35/2001, que alterou a parágrafo 2º. do artigo 59 da CLT, regulamentou o chamado BANCO DE HORAS, onde poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado com a correspondente…