Limite Territorial Brasileiro

território ocupado momentaneamente. 2. Problema do mar territorial Nas relações internacionais um grande problema enfrentado pelas autoridades ao longo do tempo é a delimitação do mar territorial do seu Estado. Neste período diferentes doutrinas foram adotadas para seguinte delimitação, uma das primeiras e mais antigas foi a do “limite visual” a mais grosseira dentre todas sem duvida. Determinava ela que o limite do mar territorial se dava ate onde pudesse alcançar a vista.…

internacional do espaço marítimo e aéreo;  Apresentar e definir os limites marítimos e aéreos;  Apresentar os princípios elementares que regem o domínio público internacional;  Examinar os principais instrumentos internacionais. TEMA A Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 18. Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional 18.1. Mar 18.1.1. Águas interiores e Mar territorial 18.1.2. Zona contígua, Zona econômica,…

SOU DARIEDADE TERRITORIAL E REPRESENTAÇÃO. NOVAS QUESTÕES PARA O PACTO FEDERATIVO NACIONAL. INÁ ELIAS DE CASTRO· Introdução A aba rdagem da relação entre poder central e poder local, sob o âng uIo específico do pacto federativo e da reorganização territorial, permite obter visibilidade dos possíveis formatos das relações entre os diferentes modos do fazer político e os seus conteúdos territoriais. Nesse sentido, a questão centrai proposta para o trabalho refere-se ao sentido…

Sumário -Introdução Brasil Colonial (ou América Portuguesa) Fase das descobertas Fase da colonização Brasil Independente Império República Limites com a Argentina Limites com a Guiana Francesa Limites com a Bolívia Limites com o Peru Limites com a Guiana Inglesa (atual Guiana) Limites com a Guiana Holandesa (atual Suriname) Limites com a Colômbia Limites com a Venezuela Mapas Conclusão Referências Bibliografia Introdução - FRONTEIRAS DO BRASIL A formação do território do que hoje…

águas territoriais ( fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se ainda como sendo território nacional_ por extensão ou flutuante_ as embarcações e as aeronaves, por força de uma ficção jurídica”. Em sentido estrito, território abrange solo (e subsolo) contínuo e com limites reconhecidos, águas interiores, mar territorial ( plataforma continental) e respectivo espaço aéreo. Quando se trata de solo ocupado, sem solução de continuidade e com…

conclusão como parâmetro e analisando outras regras para definição dos limites territoriais, podemos definir que os limites territoriais brasileiros são: Solo: é delimitado pelos Estados limítrofes, ou seja, as fronteiras com outros Estados (Países). Subsolo: é delimitado pelas fronteiras terrestres, e pelo espaço do mar territorial. Marítimo: de acordo com a lei nº 8.617 de 4 de janeiro de 1993, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura,…

1. Formação territorial brasileira Fase pré-colonial Sec. XV – Com a expansão marítima e comercial, começa a construção do território brasileiro. Sec. XX – Extensão territorial. Bula “Inter Coetera” O Papa Alexandre VI dividia o “novo mundo” por um meridiano distante cem léguas a Ocidente do arquipélago de Cabo Verde. Terras a Leste do meridiano – Portugal Terras a Oeste do meridiano – Espanha *Protesto e ameaça de conflito com a Espanha, de Portugal (por discordância em relação…

09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro) (ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental. A ZEE é delimitada, em princípio, por uma linha situada a 200 milhas…

Brasil ocupa o quinto lugar em extensão territorial com 9.372,614 km2, sendo superado respectivamente por Rússia, 17.075,400 km2; Canadá, 9.970,610 km2; China, 9.572,900 km2. São poucos os países que possuem territórios de grandes extensões, como é o caso do Brasil, que tem características continentais propiciando o desenvolvimento de uma grande variedade de paisagens, climas, relevos, além dos cinco fusos presentes no território. O território brasileiro é pouco menor que toda a…

Estado brasileiro. Marco regulatório (legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar…