Limite Territorial Brasileiro

lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado (Nação) exerce a sua soberania. Verificaremos as regras de aplicação interna do direito penal, a chamada intraterritorialidade. Intraterritorialidade é a aplicação da lei brasileira aos fatos cometidos em nosso país.…

Organizações Públicas Nicole Verillo Campello - 5658351 Resenha Aula 08: DESAFIOS DA GOVERNANÇA METROPOLITANA Texto: "Radiografia do associativismo territorial brasileiro: tendências, desafios e impactos sobre as regiões metropolitanas” – ABRACCIO, Fernando; SANO, Hinoboru; SYDOW, Cristina. O texto foi escrito em 2010 e aborda o histórico do associativismo territorial desde o federalismo até as ações e tendências mais recentes, procurando demonstrar como a tendência consorciada tem se…

.....03 2TEMA..........................................................................................................04 3PROBLEMA...............................................................................................04 3.1ALCANCES E LIMITES..............................................................................04 3.2JUSTIFICATIVAS........................................................................................04 3.3CONTRIBUIÇÕES........................................

PROCESSO DO TRABALHO 19 DE AGOSTO DE 2014 8 SEMESTRE 9. COMPETNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA (EM RAZO DO LUGAR OU RATIONE LOCI). - consubstancia os limites geogrficos do exerccio da jurisdio, ou seja, os limites territoriais da competncia de cada rgo que integra o Poder Judicirio. - a competncia territorial a diviso territorial dos trabalhos pelos rgos encarregados do exerccio da funo jurisdicional. - A COMPETNCIA EM RAZO DO LUGAR HIPTESE DE COMPETNCIA RELATIVA, POIS ENVOLVE APENAS…

bens imóveis, estabelecendo normas de utilização, alienações, cessões, arrendamentos, doações, aforamento, aquisições (...). MEU COMENTÁRIO: Este inciso cabe definir os limites do território nacional, seu espaço aéreo e marítimo e aos quais têm o domínio; (portos, rios, enseadas, lagos e lagoas que sirvam de limite territorial). II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação…

Evolução do Território Brasileiro Descobrimento Quando as treze caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvarez Cabral chegaram em 22 de Abril de 1500 na América do Sul mais precisamente no território onde hoje esta situada a cidade de Porto Seguro, os descobridores não imaginaram a dimensão do que haviam descoberto e nem que a partir da primeira cidade fundada, a colônia se expandiria até se tornar o quinto maior país em extensão territorial atualmente. Formação no século XVI…

Mar territorial - Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. O Mar Territorial, conforme a lei 8.617/93, no seu "Art. 1º compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, que equivale a 22.2 km, medidas a partir da linha de…

LIMITES E FRONTEIRAS INTERNACIONAIS UMA DISCUSSÃO HISTÓRICO-GEOGRÁFICA Rebeca Steiman Lia Osorio Machado A questão da classificação das fronteiras Na respeitável literatura sobre limites e fronteiras políticas internacionais é possível encontrar inúmeras classificações para diferenciar os tipos de fronteiras-limite e suas peculiaridades. A mais conhecida delas – a classificação das fronteiras em naturais e artificiais1 – foi discutida durante toda a primeira metade do século…

história brasileira, já foram analisadas por várias perspectivas diferentes por uma grande diversidade de autores. Este é um artigo sobre Rio Branco como Negociador. Um brasileiro que, através das negociações que participou, mudou o mapa do Brasil e moldou, por meio de uma abordagem exemplar, a forma pela qual as questões de limites territoriais deveriam ser tratadas e as fronteiras pudessem ser espaços de integração num contexto de paz propício a relacionamentos construtivos de longo…

no terreno tendo como referências as coordenadas geográficas: paralelos e meridianos. A determinação dos nossos limites territoriais - tanto os que separam internamente os estados, quanto os que marcam a separação do Brasil de seus vizinhos - é definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde 1944. A partir de 1991, com a modernização da tecnologia, os limites passaram a ser determinados por satélites de posicionamento, com a criação do Sistema de…