direito processual

PROCESSO DO TRABALHO 19 DE AGOSTO DE 2014 8 SEMESTRE 9. COMPETNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA (EM RAZO DO LUGAR OU RATIONE LOCI). - consubstancia os limites geogrficos do exerccio da jurisdio, ou seja, os limites territoriais da competncia de cada rgo que integra o Poder Judicirio. - a competncia territorial a diviso territorial dos trabalhos pelos rgos encarregados do exerccio da funo jurisdicional. - A COMPETNCIA EM RAZO DO LUGAR HIPTESE DE COMPETNCIA RELATIVA, POIS ENVOLVE APENAS INTERESSES DAS PARTES ENVOLVIDAS. - DESSA FORMA A INCOMPETNCIA RELATIVA EM RAZO DO LUGAR NO PODE SER DECLARADA DE OFCIO PELO MAGISTRADO, DEPENDENDO DE PROVOCAO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DA SMULA N 33 DO STJ. - A CONSEQUNCIA PROCESSUAL DISSO A SEGUINTE CASO O RU NO OFEREA EXCEO DE INCOMPETNCIA RELATIVA (EXCEO DECLINATRIA DA COMPETNCIA), NO PRAZO PARA RESPOSTA, TEMOS O FENMENO DA PRORROGAO DA COMPETNCIA, OU SEJA, O JUIZ INICIALMENTE INCOMPETENTE TORNA-SE COMPETENTE. - ART. 651 DA CLT A COMPETNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAO E JULGAMENTO DETERMINADA PELA LOCALIDADE ONDE O EMPREGADO, RECLAMANTE OU RECLAMADO, PRESTAR SERVIOS AO EMPREGADOR, AINDA QUE TENHA SIDO CONTRATADO NOUTRO LOCAL OU NO ESTRANGEIRO. 1. QUANDO FOR PARTE DE DISSDIO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL, A COMPETNCIA SER DA JUNTA DA LOCALIDADE EM QUE A EMPRESA TENHA AGNCIA OU FILIAL E A ESTA O EMPREGADO ESTEJA SUBORDINADO E, NA FALTA, SER COMPETENTE A JUNTA DA LOCALIZAO EM QUE O EMPREGADO TENHA DOMICLIO OU A LOCALIDADE MAIS PRXIMA. 2. A COMPETNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAO E JULGAMENTO, ESTABELECIDA NESTE ARTIGO, ESTENDE-SE AOS DISSDIOS OCORRIDOS EM AGNCIA OU FILIAL NO ESTRANGEIRO, DESDE QUE O EMPREGADO SEJA BRASILEIRO E NO HAJA CONVENO INTERNACIONAL DISPONDO EM CONTRRIO. 3. EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE PROMOVA A REALIZAO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO, ASSEGURADO AO EMPREGADO APRESENTAR RECLAMAO NO FORO DA CELEBRAO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAO DOS RESPECTIVOS SERVIOS. (I) REGRA GERAL ART. 651 DA CLT A