Limite Territorial Brasileiro

Aula 1 CONCEITO JURÍDICO: “É uma pessoa de Direito Público, territorial e soberana”. Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O…

Fronteiras brasileiras Os limites do nosso território Ronaldo Decicino* Especial para a Página 3 Pedagogia e Comunicação O mapa mostra os países que fazem limites com o Brasil O Brasil é o maior país da América do Sul, com um território que se estende por cerca de 47% da porção centro-oriental do continente sul-americano. Banhado a leste pelo oceano Atlântico, o Brasil possui 23.102 km de fronteiras, sendo 15.735 km terrestres e 7.367 km marítimas. Com uma área superior a 8.500

POLÍTICAS TERRITÓRIAIS BRASILEIRAS Começou exclusivamente no século XVI, teve caráter periférico litorâneo e inicialmente foi delimitada pelo tratado de Tordesilhas. A vigência da soberania política e jurídica da Coroa lusitana sobre as terras a leste do Meridiano de Tordesilhas fazia delas uma seção descontínua do território português. Essa condição de dependência direta durou até a transferência da Corte para o Rio de Janeiro, em 1808, embora já tivesse começado a ser

o mundo entre Portugal, (Terras ao leste seriam Portuguesas e as terras a oeste seriam da Espanha) O território brasileiro seria inferior ao atual, 3 milhões de quilômetros quadrados Com as Bandeiras ou entradas, o território português na América se expande aos poucos. Tratado de Tordesilhas O TRATADO DE MADRI  Foi assinado em 1750 e garantiu, praticamente, a extensão territorial que o Brasil tem hoje  Anulou o Tratado de Tordesilhas, e determinou que a posse das terras seria de quem de

Externo. Direito Externo Direito Interno Direito Internacional Público Direito Internacional Privado Direito Interno no Âmbito Territorial  No Estado Brasileiro Regras Federais União Regras Estaduais Estados Regras Municipais Município s Tipos Primordiais de Pessoa Jurídica de Direito Público discriminad os pelo Código Civil Direito Interno no Âmbito Territorial  Estas três normas tem seu espaço de incidência rigidamente definido, de tal modo que a norma municipal não…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…

MALHA MUNICIPAL DIGITAL DO BRASIL – 2007 REFERÊNCIAS METODOLÓGICAS 1 – Histórico Metodológico A Malha Municipal Digital do Brasil é um produto cartográfico do IBGE, elaborado pela Coordenação de Estruturas Territoriais, a partir do Arquivo Gráfico Municipal – AGM – composto pelas folhas topográficas na melhor escala disponível nas diversas regiões do país. Esta versão retrata a situação vigente da Divisão Político-Administrativa – DPA do Brasil, através da representação…

............................................5 O Império e a construção da unidade ..........................................14 A República Federativa do Brasil: fronteiras e limites .................22 Região e Regionalização ..............................................................30 A natureza na formação territorial do Brasil................................39 Referências ..................................................................................48 1 2 3 4 5…

Índice Fronteiras brasileiras: Os limites do nosso território.......................................................................................2 Fronteira terrestre.................................................................................................................3 Fronteira marítima.................................................................................................................4 Ministério das Relações Exteriores......................................

com a Convenção do Direito do Mar, o território marítimo é dividido em: a) mar territorial (limite de 12 milhas) b) zona contígua (segunda faixa com limite de 12 milhas, adjacente ao mar territorial) c) zona econômica exclusiva (limite de 200 milhas contadas da costa) d) alto mar (não pertence a jurisdição de nenhum estado) 4. Qual a largura do mar territorial brasileiro? A largura do mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura. 5.…