Limite Para A Atuação Do Estado Na Vida íntima Das Pessoa

provisório, ou para princípio de conver­sa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao es­tabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito. Quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito,…

Já o racionalismo o considera, desde Descartes, como o “ser pensante por excelência, como a razão que compreende e explica o mundo e a si mesma.” No espiritualismo idealista o “espírito tem a primazia em tudo que se relaciona com o mundo e a vida humana”, en­quanto que para o materialismo o “espírito não é mais que uma forma de atividade da matéria que, em determinada fase de sua evolução, de formas simples para outras mais comple­xas, adquiriu consciência...” Mivart, o célebre naturalista

....................................... p. 02 2. A atividade tributária estatal............................................................................................... p. 03 2.1. O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 2.2. O poder de tributar como poder de destruir 2.3. Fundamento do poder de tributar 3. A Constituição e os princípios constitucionais ................................................................... p. 06 4. O princípio da igualdade ..

caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento, modo de proceder (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo p. 504). O processo lato sensu abrange os instrumentos de que se utilizam os três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), cada qual desempenhando funções diversas, utilizando-se de processos próprios cuja fonte criadora é a própria Constituição. Cada processo estatal está sujeito a princípios próprios, específicos,…

generalidade, essa introdução é usualmente pouco estudada, o que é um equívoco. Por tais razões, você descobrirá as muitas acepções do vocábulo do direito; a distinção entre o direito e a moral e as relações travadas por estes dois ricos âmbitos da vida humana; as categorias: público e privado. O domínio de todos esses temas foge à compreensão de boa parte da sociedade, o que implica em uma dificuldade de entendimento de alguns dos aspectos do exercício do poder, bem como de um…

A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO Júlio Cesar Boa Sorte Leão Gama1, Jackson Apolinário Yoshiura2 1 Graduando do curso de Direito. Faculdade Guanambi – FG. Guanambi-BA. Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorando em Direito Internacional pela Universidade de Barcelona. Docente do curso de…

ilustres filósofos contemporâneos estudados trazem, os quais nos acompanharão em nossa escolha profissional jurídica, tendo exposto e aberto horizontes de conhecimento sobre o assunto abordado. DIFERENCIANDO ÉTICA E MORAL Não é incomum encontrar pessoas que confundam o conceito de ética e moral, pois eles são termos utilizados indiscriminadamente como sinônimos pela sociedade quando, em verdade, possuem acepções dispares, mas, não deixam de se unir em certos aspectos. A confusão que…

____ / ____ / ____ Conceito: _______________________ Belém-Pa 2012 AGRADECIMENTOS À Deus que desde o início de minha vida e caminhada está ao meu lado. Agora que alcancei o meu objetivo, venho agradecer e te oferecer humildemente a vida, o amor, a felicidade, enfim a vitória deste momento. À minha família, que sempre esteve ao meu lado nesta etapa da minha vida, em especial aos meus pais, Leonardo e Joana. À minha filha Isabelly, pois o seu sorriso maravilhoso me…

A INVASÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na…

senso comum. Em geral, o que se observa é que grande parte das definições (reais) do direito, isto é, do fenômeno jurídico em sua ‘essência’, ou são demasiado genéricas e abstratas e, embora aparentemente universais imprestáveis para traçar-lhe os limites, ou são muito circunstanciadas, o que faz com que percam sua pretendida universalidade. (FERRAZ Jr, 2003, P. 29). Diante essa dificuldade de compreensão da palavra Direito, adota-se uma concepção convencionalista; uma perspectiva…