Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

de Celso, sendo eles: - Princípio do direito humano fundamental, - Princípio democrático, - Princípio da prudência ou da cautela, - Princípio do equilíbrio, - Princípio do limite e - Princípio da responsabilidade. Princípio do direito humano fundamental: antes de falarmos em direito ambiental, devemos levar em conta que o primeiro e principal princípio existente é o do direito humano fundamental. “o direito ao ambiente é um direito humano fundamental” . Princípio do…

COISA JULGADA NO LIMITE OBJETIVO O QUE MUDOU NO NOVO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a coisa julgada como garantia constitucional, bem como os limites a ela inerentes. Também será examinada a alteração proposta pelo projeto do novo Código de Processo Civil, que estendeu a coisa julgada às questões prejudiciais, importando um instituto do common law. A experiência norte-americana demonstra que o sistema por eles utilizado pode…

O PROCEDIMENTO DE REVISTA DOS EMPREGADOS COMO EXERCÍCICO DO PODER EMPREGATÍCIO, EM SUA VERTENTE FISCALIZATÓRIA, E OS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCICO DESSE PODER. Aluna: Zélia Teixeira Laud Filha( Orientadora: Maria Inês de Assis Romanholo(( Sumário: 1. O poder empregatício em sua vertente fiscalizatória. 2. Limites ao poder fiscalizatório frente aos princípios constitucionais. 3. A revista como ato de exceção. Resumo Atualmente vêm aumentando o número de

Apresentação do Trabalho 1° B/ 3° Período Direito CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Curso Avançado de Direito Constitucional − VI ( 1ª Parte ) Prof. Inocêncio Mártires Coelho BRASÍLIA/DF Agosto/2003 1. Ordenamento jurídico, constituição e norma fundamental Como a compreensão do ordenamento jurídico, enquanto tal, está intimamente ligada às idéias de constituição e de norma fundamental, as quais, por seu turno, reaparecerão quando formos abordar as questões hermenêuticas e o problema da criação judicial do direito, impõe-se desde logo situar essa temática,…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

DIREITO PENAL I SUMÁRIOS DO PROGRAMA ANO 2002/2003 Bibliografia: - Sebenta de DP do Mestre Augusto Silva Dias - Fascículos de DP do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias PARTE I FUNDAMENTO E LIMITES DO DIREITO PENAL I. Noções básicas 1. O conceito de Direito Penal 1.1. Direito Penal em sentido estrito e Direito Penal em sentido amplo. Em sentido estrito: DP é o ramo de direito que versa sobre os crimes e respectivas penas. Em sentido amplo: DP são o…

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO O MONITORAMENTO URBANO POR TV COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado no curso de Graduação de Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA- Rio de Janeiro – como requisito para aprovação no 9º. Período . Orientador: Prof. Ari Francisco Barbosa Filho Rio de Janeiro, Dezembro de 2009. RESUMO “Câmeras gravam assalto a posto de gasolina no

Aplicação do Direito Material – O Estado para solucionar a lide busca, em cada caso concreto, atingir os resultados práticos estabelecidos na norma material. ( Escopo Jurídico do Direito) Pacificação – busca a pacificação social com imparcialidade e justiça. (Escopo Jurídico da Jurisdição) Lide – ocorre a atividade jurisdicional diante da existência de uma lide (pretensão resistida), pois é o conflito de interesse que leva ao interessado dirigir-se ao juiz. Inércia – os…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS PERMANENTES EM ESTADO DE EXCEÇÃO NO URUGUAI Fabrício Carlos Zanin1 Jonatas Davi Simões Mendes2 Apresentação Oral 1. INTRODUÇÃO Este resumo expandido abordará uma decisão consultiva da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada ao Habeas Corpus sob a suspensão de garantias, no qual motivou a opinião consultiva de n. 08/87. A posteriori, a confusão gerada com a opinião consultiva supra citada levou