Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

função era tida como uma fonte inesgotável de recursos financeiros. Passando um pouco pela nossa Constituição, todos os outros direitos sociais,se tornariam irrealizáveis, sem a liberdade de livre circulação,o conceito de pedágio segundo Savaris é “obrigação de pagamento pela passagem de determinado caminho”. Pedágio do latim pés pedis (latim popular: pedaticum) significa “o direito de por o pé” ou “onde se põe o pé” 2, para Aliomar Baleeiro pelo termo rodágio,“imposição pela circulação…

pesquisa a Convenção Européia dos Direitos Humanos, também conhecida como a II Conferência Internacional de Direitos Humanos, mas para maior valoração e conteúdo, buscamos adentrar, inicialmente, no contexto da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, elaborada pela Assembléia Geral, órgão da Organização das Nações Unidas – ONU, afirma que sem liberdade não há igualdade possível e, por sua vez, sem igualdade não há efetiva liberdade. Defende os direitos humanos por sua a…

Saúde como direito; Reformulação do Sistema Nacional de Saúde e Financiamento Setorial. O tema da Saúde como direito trouxe a questão da saúde como forma de organização social da produção, que podem gerar desigualdades, envolvendo não só o acesso aos meios da saúde como também outro aspectos como habitação, meio-ambiente, transporte e educação. Destacou-se também nesse tema, que a saúde se define em um contexto histórico, devendo ser conquistada em lutas cotidianas pela população. O…

Importante lembrar que no Brasil todas as Constituições preservaram o direito da propriedade. Na Constituição Federal de 1824, a chamada Constituição Imperial, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, de conteúdo liberal, marcado pelo individualismo. Foi a primeira após a independência do Brasil, e não se dedicou a função social da propriedade. Nessa Carta a propriedade não foge à sua concepção romanística: tem-se ali consagrado o direito absoluto de propriedade, com restrição,…

UNIVERSITÁRIO DE CANELA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Kele Mariane Silva da Silveira CANELA 2012 2 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO DA SAÚDE PÚBLICA TCC apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Canela, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Guilherme Dettmer Drago …

Introdução A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais. É certo que o Direito Constitucional se desenvolve interrelacionado a outras ciências, principalmente a sociologia, a filosofia e a política. Neste trabalho abordaremos Eficácia e aplicabilidade das normas Constitucionais Discorreremos a respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, analisando o tema em sua

Sumário 1.0 Introdução 2.0 Pessoas com deficiência 2.1 Discriminação de pessoas com deficiência 2.2 Direitos das pessoas com deficiência 3.0 O que é o CAPS ( centro de atenção psicossocial ) 4.0 Conclusão 1.0 Introdução Desde os tempos antigos existe a dificuldade do homem em lidar com questionamentos que vão além do seu padrão de anormalidade. No decorrer da história, os casos de exclusão, discriminação, marcam os grupos denominados como "diferentes", esses grupos são submetidos as mais

1976 ---------------------------------------------------------Página 4 Alguns Artigos Da Constituição -----------------------------------------Página 6 O Preambulo ---------------------------------------------------------------------Página 7 Os direitos, liberdades e garantias pessoais ----------------------------------Página 8 Análise de Imagem --------------------------------------------------------------Página 17 Conclusão…

PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se…

DIFERENÇAS ENTRE DIREIROS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1- Direitos fundamentais são bens e vantagens disciplinados na Constituição Federal. Exemplo artigo 5, XVI –todos podem reunir-se pacificamente,sem arma, em locais abertos.... XV- é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz XXII- é garantido o direito de propriedade. Garantias fundamentais são as ferramentas jurídicas por meio das quais tais direitos se exercem, limitando os poderes do…