Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

Alínea Art.º -Artigo Cap. - Capítulo Ed. - Edição N.º - Número P. - Página Vol. - Volume CRP – Constituição da República Portuguesa O presente trabalho foi elaborado no âmbito do módulo, designado por Direito da Construção, no decurso do Mestrado em Solicitadoria, vertente Especialização em Contratos. Aproveita ao presente o tema «A consagração constitucional da propriedade e seus limites», a análise da temática abrangera de forma…

coletivo de todos os que dela estão sujeitos , no entanto o que observa-se é que devido ao seu caráter extremamente analítico , a Constituição Federal do Brasil não acompanha de maneira eficaz as mudanças ocorridas na Sociedade desta maneira não garantido resoluções a questões pertinentes ao Status Quo , que visivelmente sofre alterações a cada mudança de governo ,segundo o sociólogo Ferdinand Lassale uma vez que o titular do poder é o povo “ A constituição de um país deve ser a…

laboratórios clínicos etc. são de responsabilidade dos estados e munícios oferecer esses serviços para que a população fosse beneficiada com respeito e dignidade. A partir da constituição de 1988 aponta que é direito do cidadão a saúde e a seguridade social, será abordado também os direitos da família da criança e do adolescente da pessoa idosa e com deficiência demostrando todos os fatores que mobilizam a sociedade. Será tratado sobre a implementação da LOAS, mostrando qual a…

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a…

A religiosidade e a gestão de pessoas 15 de Agosto de 2013 Por Simoni Aquino* A Constituição Federal garante o direito à liberdade de escolha religiosa ao cidadão brasileiro. A religião é importante para grande parte do ser humano, uma vez que possibilita a sustentação da fé; que proporciona o fortalecimento dos indivíduos em momentos delicados e a sustentação baseada em valores positivos. Entretanto, é comum encontramos indivíduos ateus, ou seja, pessoas que não acreditam na…

está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas, através de seus órgãos jurisdicionais. O conceito da tutela jurisdicional relaciona-se, principalmente, com o dever que o Estado tem em apreciar lesões ou ameaças aos direitos, constituindo-se assim num dever estatal que deve ser cumprido quando…

está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas, através de seus órgãos jurisdicionais. O conceito da tutela jurisdicional relaciona-se, principalmente, com o dever que o Estado tem em apreciar lesões ou ameaças aos direitos, constituindo-se assim num dever estatal que deve ser cumprido quando…

determinantes na formação do indivíduo e dos grupos e, porque se fazem necessárias políticas públicas voltadas para o esclarecimento da sociedade em relação à diversidade e que valorizem as diferenças, sendo que só assim poderam ser formados verdadeiros cidadãos. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A IMPORTÂNCIA DOS VALORES NA SOCIEDADE De acordo com o antropólogo Clyde Kluckhohn, no livro Um Espelho para o Homem, valor é “uma concepção do desejável explícita e implícita, característica de um…

promover a interação efetiva ao acesso à informação de todo o cidadão, de acordo com suas especificidades. O acesso à informação é um direito universal e igualitário. A igualdade nas oportunidades deve fornecer a criação de uma sociedade mais inclusiva. Uma sociedade inclusiva é aquela que promove a construção do conhecimento acessível a todas as pessoas, respeitando todo tipo de diversidade. O ingresso no ensino superior é um direito de todas as pessoas, mas é preciso dar condições de…

DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, têm caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa premissa, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos tão importantes. É ai que surgem as garantias…