Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

Legislação nacional que regulamenta o direito à educação e das políticas de educação brasileiras que tiveram vigências nas últimas décadas. No Brasil, quando nos libertamos do julgo de Portugal, os princípios liberais foram utilizados para legitimar a própria escravidão. Isso porque a própria Constituição de 1834 definiu quem seria cidadão e, portanto, sujeito de direitos. Cidadãos plenos ou ativos eram apenas os indivíduos que dispusessem de um determinado montante de renda líquida…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS No Estado Democrático de Direito é preocupação fundamental a garantia dos direitos dos cidadãos, sejam eles considerados do ponto de vista individual ou social. Na Constituição de 1988 os direitos individuais estão previstos no artigo 5º e os direitos sociais do artigo 6º ao artigo 11. A preocupação com os direitos fundamentais surgiu na Declaração da Constituição americana de 1786 e se cristalizou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,…

econômica e do domínio colonialista, o sistema de bem-estar brasileiro sempre expressou as limitações decorrentes dessas injunções". (Potyara, p.125). Pode-se dizer que o estado de bem-estar-social no Brasil, não aconteceu de fato, contudo o que ocorreu foram os reflexos do sistema internacional. É importante ressaltar que no Walfare State, o Estado é o principal agente de proteção social de garantia de direitos. Assim, a proteção social no Brasil não se apoiou firmemente nas pilastras…

social e econômica. Neste sentido o campo de ação da política deve garantir as seguintes seguranças: *segurança de rendimento implica na “garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego”. *segurança de acolhida,”opera como a provisão e necessidades humanas que começa com os direitoas à alimentação,ao vestuário e ao abrigo,próprios a vida humana em sociedade”. *segurança de convívio…

proprietário de uma terra desencadeou no ser humano desde quando ganhou consciência de que lhe era permitido. Esse conceito de propriedade desenvolveu nos primitivos a ideia de acumulação de bens. Aqueles que se dedicavam ao cultivo das hortas atribuíam o direito de uso aos indivíduos e as famílias. A situação em que o titulo pertence ao clã, mas por fim, a propriedade cabe à comunidade. Os primitivos eram comunistas. Terras sem dono pertencem ao estado, das quais os indivíduos ativos…

numero de idosos, com um contingente superior a 30 milhões de pessoas. O Brasil hoje é um “jovem país de cabelos brancos”. A cada ano, 650 mil novos idosos são incorporados a população brasileira, a maior parte com doenças crônicas e alguns com limitações funcionais. Em menos de 40 anos, o Brasil passou de uma população jovem para um quadro de enfermidades complexas e onerosas, típicas de paises com longevidade, caracterizado por doenças crônicas e múltiplas que perduram por muitos anos…

SUBSTANCIALISTAS - Valorizam o conteúdo material das Constituições, atribuindo-lhes um papel diretivo, cabendo à lei operacionalizar a concretização dos vetores axiológicos que contemplam (por exemplo: os direitos sociais). Com isto, o direito avança em esferas outrora afetas à liberdade política e o Judiciário assume um relevante papel na efetivação da Constituição. PROCEDIMENTALISTAS - acentuam o papel instrumental da Constituição: ela estaria primordialmente voltada à garantia de…

José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais – características – divergências doutrinárias Abstract: This article deals with fundamental rights, having as its main focus on an…

tributos? A face mais visível das limitações do poder de tributos desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributarias (técnica por meio da qual na definição do campo sobre o que a Constituição autorize a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações que ficam, portanto fora do referido campo de competência tributária). 4 – O que é o Princípio da Legalidade no âmbito tributário? O Estado, quando se dirige aos cidadãos, a fim de exigir-lhes…

o que se tem hoje. Na Conclusão demonstra que o Sistema de Saúde Brasileiro deu um grande avanço nas últimas décadas e pode se tornar no futuro um modelo de sistema de saúde público universal no mundo. O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). As discussões prévias, consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materializadas na Constituinte pela luta dos sanitaristas