Políticas educacionais e gestão democrática

Legislação nacional que regulamenta o direito à educação e das políticas de educação brasileiras que tiveram vigências nas últimas décadas.

No Brasil, quando nos libertamos do julgo de Portugal, os princípios liberais foram utilizados para legitimar a própria escravidão. Isso porque a própria Constituição de 1834 definiu quem seria cidadão e, portanto, sujeito de direitos. Cidadãos plenos ou ativos eram apenas os indivíduos que dispusessem de um determinado montante de renda líquida anual, proveniente de herança, indústria ou emprego. Sem mencionar os escravos (que eram “coisas”, garantidas pela Constituição como propriedade de seus possuidores), foram excluídos dos direitos todos os criados, exceto os da Casa Imperial de maior categoria, os primeiros caixeiros das casas de comércio e os administradores das fazendas e de fábricas.
Portanto, nas condições histórias em que a Constituição de 1834 reconheceu a educação como direito, fica óbvio que o que estava em jogo não era a educação das massas.
Apesar dos significativos avanços da ciência e da tecnologia na década de 1990, aquele compromisso – quando 155 chefes de estados nacionais se comprometeram, através de adesão ao protocolo concernente, com a erradicação do analfabetismo em seus territórios e com a oferta da educação básica para todos até o ano 2000 – não só deixou de ser cumprido, como aumentou o número absoluto de analfabetos, sobretudo no Sul da Ásia e na África. Em consequência, no amo de 200, 185 chefes de estado participaram da Conferência de Educação realizada em Dakar (Senegal), ocasião em que foram repactuados os compromissos com uma Educação para Todos até o ano de 2015.
Outra iniciativa da ONU, também ocorrida no limiar do Século XXI, foi a realização do Fórum do Milênio, para o estabelecimento de um pacto visando ao compromisso com a implementação de políticas voltadas para a diminuição da pobreza e miséria e à melhoria da qualidade de vida no mundo.
Essa mobilização deu origem à Declaração