Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

RESENHA KOERNER, Andrei. A cidadania e o artigo 5º da Constituição de 1988. In: Schilling, Flávia(org.) Direitos Humanos e Educação. São Paulo: Cortez, 2005. BADEMA* A cidadania é em tese a garantia dos direitos individuais e coletivos de uma pessoa, previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente em seu artigo 5º. Todavia a formação da cidadania no Brasil contemporâneo deu-se a partir de várias abordagens que nos levam a diferentes aspectos, os quais…

physical limitations. Keywords: Public library. Handicapped. Physical handicap. Accessibility.Access to information. INTRODUÇÃO A função da biblioteca pública extrapola os limites conhecidos pela grande maioria dos cidadãos comuns. Um de seus deveres é contribuir para a garantia dos direitos à cultura e à socialização da pessoa portadora de deficiência física. Para a melhor compreensão das questões que serão abordadas, é preciso que se faça uma breve análise sobre o perfil desse segmento…

Declaração de direitos do homem e do cidadão. Artigos com princípios que restrinjam o poder com a finalidade de garantir direito 2o – O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do ser humano. Estes direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência do ser humano à opressão. Comentário: A conservação dos direitos naturais do ser humano,é o fim de toda associação política. Direitos naturais os quais são: a liberdade

sobre seus direitos e como são tratadas pela sociedade brasileira, buscando a conceituação do termo (deficiência), bem como a real situação na qual estão inseridas. Suas dificuldades para exercerem o direito de cidadão em uma democracia. Fala-se muito em uma sociedade inclusiva, mas o que de fato temos feito para oferecer oportunidades iguais a essas pessoas? Uma vez que elas têm os mesmos…

públicas, colocando-o como ser de direitos conquistados e garantidos constitucionalmente. A entrevista em Serviço Social consiste no reconhecimento do individuo e sua realidade para que o Assistente Social possa mediar alternativas à demanda apresentada. Por que ajudar? São muitas e variadas as necessidades humanas é uma tarefa gigantesca para a qual, por vezes, nos sentimos fracos e impotentes. No entanto, dentro de nossas limitações e…

encontramos os Direitos e Deveres, tanto dos cidadãos, quanto do Poder Público; por consequência, nela estão registrados, também, os Direitos Humanos. Entretanto, o Direito Escrito não surgiu juntamente com os Direitos Humanos; estes foram sendo gradativamente inseridos naquele, num processo que possui uma explicação histórica, científica e social. Tal situação tornou-se um problema a partir da constatação de que, a depender do momento social ou do regime político vigente, os Direitos…

que cada Estado esteja munido de instrumentos que permitam a prevenção, a detecção e combate das praticas decorrentes do fenómeno da imigração ilegal, bem como do seu auxílio. A realidade que o país vive, impele a que muitos cidadãos estrangeiros queiram estabelecer no país, obrigando por isso que as autoridades adoptem medidas que se conduzam por um lado, a um eficaz controlo e por outro, que a sua permanência se faça nos parâmetros dos motivos de

através de uma maior participação dos cidadãos no processo de integração comunitária. Graças ao desenvolvimento do mercado único, os cidadãos beneficiam de uma série de direitos gerais em diversos domínios tais como a livre circulação dos bens e dos serviços, a defesa do consumidor e da saúde pública, a igualdade de oportunidades e de tratamento, o acesso ao emprego e à protecção social. Além disso, a cidadania da União Europeia comporta disposições e direitos específicos que podem ser…

PODER DE POLÍCIA ESTATAL: Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a consecução dos interesses públicos. O regime jurídico administrativo envolve prerrogativas e sujeições por parte da Administração em vista do princípio da legalidade e do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Constantemente a Administração está frente a estes dois aspectos opostos: as prerrogativas que…

PROPRIEDADES Relatório apresentado às Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, no Curso de Direito, como requisito parcial de avaliação na disciplina de Historia do Direito, sob orientação do professor Jeferson Fernando Celos . EUNÁPOLIS – BA 2011 SUMÁRIO 1. Direito Romano ............................................................................................. 3 2. Propriedades ..........................................................................