Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

Geral dos Direitos Fundamentais 1)O direito brasileiro aceita fundamentais. Exemplifique a eficácia horizontal dos direitos Como caso-líder da teoria da eficácia horizontal o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958. Esse foi o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia horizontal dos…

públicos e das edificações, fato conhecido como barreiras arquitetônicas. 1. As barreiras arquitetônicas impostas às pessoas com limitações temporárias, aos idosos e aos portadores de deficiência são formadas por todas e qualquer barreira relacionada às construções urbanas ou às edificações. As barreiras impedem o exercício do mais básico dos direitos de qualquer cidadão, o de deslocar-se livremente. A presença de escadas, degraus altos, banheiros não adaptados, transporte público…

A AFIRMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRENÇA: BREVE ANÁLISE DO VOCÁBULO “TEMPLO” INTRODUÇÃO O desafio inicial da presente pesquisa e fundamentar e apresentar contornos para uma possível solução de dificuldades que emergem a partir da liberdade de credo e seus diversos caminhos. É cediço que todo Estado necessita de recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades diretas, logo, o Estado soberano detém o poder de fiscalizar e cobrar tributos. O Brasil é um…

ao Multiculturalismo. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) A constituição de 1988, define obrigação do Estado oferecer educação gratuita de ensino médio, emenda constitucional n° 14/96. Assegura a todos os cidadãos a oportunidade de consolidar, aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) Referência para o ensino fundamental e médio de todo País. Permite aos jovens ter acesso ao conjunto…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Direito da Seguridade Social) ABRIL – 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 2. OS PRIMÓRDIOS DA PROTEÇÃO SOCIAL.................................

indivíduos são regidos pelas mesmas leis que asseguram os direitos fundamentais (à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade) e garantem que não haja qualquer tipo de ameaça à garantia desses direitos, como por exemplo, o autoritarismo. Art. 5°/1988 - Art. 72/1891 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. XXXIV º As limitações de competência tributária, que também podem ser denominadas princípios jurídicos de tributação, não são apenas as referidas nos arts. 150 a 152 da CF; como o próprio caput do art. 150 ressalva (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte [...]”), existem ainda outras limitações ou princípios tributários, escondidos sob o comando mais amplo em incisos dos direitos e deveres individuais (art. 5º da CF),…

Brasil. O longo caminho. Direitos no Brasil: necessidade de um choque de cidadania Venceslau Alves de Souza Como sugere o título, “Cidadania no Brasil – o longo caminho”, livro de José Murilo de CARVALHO (Cidadania no Brasil – O Longo Caminho. Segunda edição. RJ. Ed. Civilização Brasileira. 2002. 162 páginas), diz respeito ao avanço da cidadania no Brasil, enquanto fenômeno histórico. O autor inicia seu trabalho desdobrando a cidadania em três dimensões: direitos civis (direito à…

consideração para com o ambiente e a natureza. Portanto cidadania é: o exercício dos direitos e deveres civis, politicos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigaçõespermitimos que o outro exerça também seus direitos. INTER-RELAÇÃO CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS Baseando-se em um presusposto de que os Direitos Humanos são figuras normativas que foram pleiteadas pela Contituição Federal…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo