Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

encadernado espiral com capa simples pvc, até o dia 30 de setembro de 2013 Segue modelo do escopo para o trabalho. RESUMO O presente artigo se propõe a repensar o direito de propriedade à luz do novo paradigma constitucional – social, humano e coletivo - emplacado pela Carta Constitucional de 1988. Nesse contexto, o direito de propriedade é lido sob uma ótica-tópico com base nos novos valores ao logo da evolução histórica. Diante desse quadro, a propriedade só deve existir…

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO O MONITORAMENTO URBANO POR TV COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado no curso de Graduação de Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA- Rio de Janeiro – como requisito para aprovação no 9º. Período . Orientador: Prof. Ari Francisco Barbosa Filho Rio de Janeiro, Dezembro de 2009. RESUMO “Câmeras gravam assalto a posto de gasolina no

O DIREITO DE PROPRIEDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DO INDIVIDUALISMO À FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL Haroldo Celso de Assunção1 Resumo: O artigo analisa o tratamento dado ao direito de propriedade pelo ordenamento jurídico brasileiro, abordando desde o texto da Constituição Imperial de 1824 até o Código Civil de 2002, passando por todas as demais constituições, assim como pelo Código Civil de 1916. Busca-se demonstrar como a concepção individualista, evidente nos primeiros…

autodesenvolvimento/ direito constiticional • Direitos Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais…

desigualdades sociais e regionais, e é também estímulo para a violência. O objetivo da inclusão digital é, por um lado, equipar o cidadão com instrumentos que lhe permitam inserção no mercado de trabalho e, por outro, lhe abram a janela para o mundo do conhecimento e para a interação com as pessoas. Desta forma, se pretendemos uma sociedade mais justa, deve ser garantido à população o direito de acesso à informática, tanto no âmbito técnico e físico, quanto no intelectual. Isso abrange…

INTRODUÇÃO O presente artigo abordar a saúde como direito humano Parte-se da dicção do artigo 196 da Constituição da República, ultrapassando-se, entretanto, a mera semântica para, dogmaticamente, afirmar o direito à saúde como direito difuso que requer, para sua concretização, atuação de todos os poderes públicos. A órbita constitucional do direito à saúde ultrapassa a antiga classificação de norma de eficácia programática e insere o debate dentro da perspectiva da força normativa da…

ÍNDICE Introdução.....................................................................................................02 2. Tratado de Roma e Tratado de Maastricht...............................................05 3. Direito à livre circulação de trabalhadores................................................07 3.1. Âmbito Subjetivo: Beneficiários da liberdade.........................................09 3.1.1. Conceito de trabalhador comunitário...............................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito ... REVOLUÇÃO AMERICANA: Questões sobre o livro História da Cidadania. Betim 2012 ….. REVOLUÇÃO AMERICANA: Questões sobre o livro História da Cidadania. Trabalho apresentado à disciplina Formação do Mundo Contemporâneo, do curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

elenca, em seu art. 6º, os direitos sociais, imprescindíveis ao gozo de um dos direitos fundamentais que é o direito à vida. Dentre os diversos direitos sociais tidos, também, como fundamentais, a Carta Magna inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito Administrativo (serviço público de saúde), Direito…

dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. - Ato Institucional nº1: Escrito em 1964. Com 11 artigos, dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, entre outras determinações. - Ato Institucional nº2: Escrito em 1965. Com 33…