Limitações Ao Poder Constituinte Decorrente

Quando estudamos a teoria do poder constituinte, verificamos que as emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Ao contrário do constituinte originário, que é juridicamente derivado é condicionado, submetendo-se a algumas limitações, expressamente previstas, ou decorrentes dos sistemas. Trata-se das limitações expressas…

sentidos do conceito. 3. Classificações 4. Estrutura formal 5. Elaboração constitucional, poder constituinte e poder de reforma 6. Constituição brasileira {aula dia 23/05/13} 3. Classificações: • Quanto à origem ou forma de expressão: as constituições podem ser: • Democráticas ou populares ou promulgadas: sua forma de elaboração perpassa pela participação popular mediante uma assembleia constituinte eleita. ex: constituições de 1881, 1934, 1946, 1981 no brasil •…

estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as devidas garantias. Em síntese é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado. b) Classificação da Constituição - Quanto ao Conteúdo: Formal ou Material Formal: Regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela assembléia constituinte estão inseridos no texto constitucional. Material:…

CONSTITUCIONAL Aula 01 Conceito de constiuicão: _Sentido sociológico- (Ferdinand Lassale). Constituição não é uma folha de papel, um documento, uma lei; Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo estado tem uma constituição. Sentido político- (Cal Shimitt). Constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição decisionista). Constituição é diferente de lei constitucional. Sentido jurídico (Hans Kenzen) *Aspecto jurídico positivo a

que tem poucos artigos.” – DITADO EM AULA. • Analítica: Faz uma analise social. “É aquela que trata de vários assuntos. Tece analise de inúmeros temas” – DITADO EM AULA. Quanto à finalidade: (toda constituição tem que ter por finalidade limitar poder e proteger direitos fundamentais. Acontece que, alguns países entendem que isso pode ser feito através e exclusivamente por princípios e outros entendem que podem ser por formas programáticas) • Principiológica (garantia): “É aquela que…

que rege as relações entre o poder público e as pessoas e entidades privadas. 3) O que significa Estado? R: Estado é uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver, e proporcionar o bem estar a toda sociedade. 4) Quais são os elementos que formam o Estado? R: População: entende-se pela reunião de indivíduos num determinado local, submetidos a um poder central. O Estado…

Capítulo 07 – Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Derivado: Envolve a reforma constitucional e o poder dos entes Estados-membros de elaborarem e de modificarem as suas constituições estaduais, e, também o dos municípios de editarem e alterarem as suas leis orgânicas. Não possui as características que a doutrina tradicional atribuiu ao poder constituinte originário (Não é inicial, ilimitado ou incondicionado). Não se trata de um verdadeiro poder constituinte, mas de um…

França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Direito constitucional…

revolucionando a interpretação da Constituição e tomando decisões que incomodam os outros dois poderes da República. No ano de 2002, por exemplo, no exercício do que alguns chamam de “ativismo judiciário”, o STF tomou decisões a respeito de assuntos importantíssimos, tais como a FIDELIDADE PARTIDÁRIA, a PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, as SÚMULAS VINCULANTES, a UTILIZAÇÃO DAS ALGEMAS, etc. E isso tem gerado conflito com o Poder Legislativo. Aconteceram também decisões históricas, como a…

FICHAMENTO DE DIREITO FINANCEIRO Salvador – BA/ 2014 Sumário: 1 – Sistema tributário brasileiro 2 – Fontes do Direito Tributário 3 - Limitações ao poder de tributar Fichamento da disciplina de Direito Financeiro: O sistema tributário Brasileiro: Segundo Martins, Ives Gandra da Silva (p. 27): “... o tributo é uma norma de rejeição social, porque todos os contribuintes de todos os espaços geográficos pagam mais do que deveriam